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Bernardo Rossi e Marcus vinicius
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Alerj aprova lei que impede prestação de serviços públicos em áreas proibidas
Maior controle sobre as concessionárias para evitar tragédia nas chuvas
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou em segunda discussão
nesta quinta-feira (29/03), o projeto de lei 846/11, que cria no
estado o Documento de Enquadramento Urbanístico Ambiental (Deua). Por
meio dele, antes de prestar qualquer serviço como ligações de água,
luz ou telefonia, as prestadoras de serviço terão de informar não só
aos consumidores como ao Estado e aos municípios se há condições
urbanísticas e ambientais para que o atendimento seja executado. O
projeto segue para o governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis
para sancionar ou vetar a proposta.
Bernardo Rossi (PMDB) e Marcus Vinícius (PTB), que representam
Petrópolis na Alerj, estão confiantes na sanção do projeto. "A falta
de prevenção é um dos fatores graves apontados pela CPI das Chuvas da
Alerj. O projeto foi originado na CPI e é um instrumento para coibir
construções irregulares", aponta Bernardo Rossi. Marcus Vinícius
também frisa que o projeto não anula a fiscalização dos órgãos
competentes. "As restrições de acordo com a legislação de cada
município tem de ser cumpridas", afirma.
Com o DEUA, nenhuma concessionária poderá efetivar um serviço sem
consultar as legislações ambientais e urbanísticas do município onde
ele foi solicitado. Nesse documento, que vai seguir um modelo
elaborado pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), as
concessionárias vão informar não só ao consumidor, como ao estado e ao
município, se há condições técnicas para o acolhimento do pedido ou se
ele será recusado. Assim, as concessionárias deverão estar integradas
aos bancos de dados com as informações geográficas, urbanísticas e
ambientais de cada cidade fluminense onde atue.
Além de Bernardo Rossi e Marcus Vinícius, assinam o projeto Luiz
Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), que presidiu a CPI, e ainda Nilton
Salomão (PT), Clarissa Garotinho (PR), Sabino (PSC), Rogério Cabral
(PSD), Janira Rocha (PSol), Robson Leite (PT), Claise Maria Zito (PSD)
e o deputado licenciado Comte Bittencourt. Eles compuseram a CPI das
Chuvas da Alerj criada para identificar responsabilidades na tragédia
das chuvas em janeiro de 2011 na Região Serrana. O relatório final,
documento de mais de 200 páginas, aponta 53 pontos-chaves para a
prevenção e socorro de possíveis vítimas.
FUNDO DE SOCORRO A VÍTIMAS
O relatório da CPI identificou também deficiência no socorro às
vítimas. Por isso, os parlamentares que compuseram a CPI também
apresentaram em conjunto a criação do Fundo Estadual para Calamidades
Públicas (FECAP) que receberá verbas do Estado e municípios e também
de pessoas fisicas e jurídicas para o atendimento em casos como as
chuvas de janeiro.
- São dois momentos distintos: o uso do documento pelas
concessionárias que obriga as empresas a respeitar a legislação sob
pena de punição e o fundo, que tem a missão de ser resgatado por
qualquer município em uma situação de calamidade, acelerando socorro a
possíveis vítimas", aponta Bernardo Rossi.
- Ele poderá ser usado por qualquer município que o integre em casos
de calamidade e emergência. Vamos garantir verbas mais rápidas para o
socorro imediato, sem burocracia, porém com rigorosa prestação de
contas", completa Marcus Vinícius
O projeto prevê cotas anuais do Estado e municípios. A cada cota
municipal integralizada o Estado terá de comparecer com mais outras
três. Além das verbas públicas, pessoas físicas e jurídicas poderão
doar apontando qual município querem beneficiar. O projeto foi levado
a plenário e retirado de votação para emendas parlamentares. Ele será
votado nas próximas semanas.
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