Sancionada lei que destina mais recursos para programas educacionais
O presidente da República em exercício, Michel Temer, sancionou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 10/2012, decorrente da Medida Provisória (MP) 562/2012. O projeto, agora transformado na Lei 12.695/2012, promove mudanças em uma série de programas de educação, principalmente a rural.
O texto, que foi aprovado sem nenhum veto, prevê a institucionalização do Plano de Ações Articuladas (PAR) e inclui os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). O UAB é um sistema integrado por universidades públicas que oferece cursos de nível superior para camadas da população que têm dificuldade de acesso à formação universitária por meio do uso da metodologia da educação à distância.
Além disso, o projeto também contempla com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) instituições comunitárias que atuam na educação no campo; destina recursos da União para a Educação de Jovens e Adultos (EJA) e inclui, entre as atribuições da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), a de subsidiar o Ministério da Educação na formulação de políticas e no desenvolvimento de atividades de suporte à formação de professores.

Sancionada lei que prevê salário a conselheiros tutelares

O presidente em exercício Michel Temer sancionou com um veto nesta quinta-feira (26) lei que torna obrigatórios a remuneração e o pagamento de direitos trabalhistas aos conselheiros tutelares. O texto está publicado na edição desta quinta no "Diário Oficial da União".
Pela nova lei, os conselheiros devem receber remuneração (definida pelo município), cobertura previdenciária, ter acesso a férias (com acréscimo de um terço no salário), licenças maternidade e paternidade e gratificação natalina. Atualmente essa remuneração não é obrigatória.
O projeto ainda unifica a data para a seleção dos conselheiros -primeiro domingo de outubro do ano seguinte à eleição presidencial - e aumenta o mandato do conselheiro de três para quatro anos. A posse fica agendada para 10 de janeiro.
No caso do Distrito Federal, o projeto estabelece que cada região administrativa (conjunto de bairros em que se divide o DF) também deverá ter um conselho tutelar.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, todo município deve ter pelo menos um conselho tutelar, composto por cinco membros escolhidos pela comunidade. O conselho é um órgão autônomo, que tem o objetivo de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes.
Veto
O governo vetou artigo que atribuía ao Poder Executivo a tarefa de definir, em 90 dias, os critérios para "fins de unificação" da data de escolha dos conselheiros.
De acordo com a justificativa, o artigo "desrespeitou o princípio da separação dos poderes" ao impor obrigação ao Poder Executivo.
Governo anuncia pacote para reduzir conta de energia
Ministro diz que indústria deixará de pagar três encargos; renovação de concessões beneficiará consumidores
O ministro Edison Lobão (Minas e Energia) informou que o governo acabará com pelo menos três encargos setoriais que oneram a tarifa de energia elétrica: a Conta de Consumo de Combustíveis, a Reserva Global de Reversão e a Conta de Desenvolvimento Energético. Os valores que deixarem de ser arrecadados serão cobertos pelo Tesouro