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matéria do estado do rio de janeiro . alerj

Repórte
Rubem de Paula

LEI EXTINGUE CONDIÇÃO PARA CANCELAMENTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA


Agora é lei: operadoras de telefonia fixa e móvel não poderão mais exigir o pagamento de cobranças em aberto como condição para o cancelamento do serviço. É o determina a lei 6.341/12, de autoria do deputado André Lazaroni (PMDB) e publicada no Diário Oficial do Executivo desta segunda-feira (12/11). A iniciativa se aplica também aos serviços de radiocomunicação. “Não faz sentido que as pessoas sejam impedidas de cancelar um serviço na hora que desejam, o que acaba por fazer com que elas paguem por um período em que não desejavam mais estar recebendo o serviço”, diz. A nova regra diz que as operadoras só poderão cobrar pelo serviço prestado até a data de suspensão do fornecimento, mesmo que ela tenha ocorrido em função de débitos, e veda a cobrança de encargos pela solicitação de suspensão. Por outro lado, obriga o consumidor a pagar pelo período em que o serviço foi utilizado mesmo após o cancelamento

PASTORAL CARCERÁRIA É ELEITA PARA COMPOR COMITÊ DE PREVENÇÃO À TORTURA


A Pastoral Carcerária do Estado do Rio é a mais nova entidade da sociedade civil a compor o Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura. A eleição aconteceu nesta segunda-feira (12/11), na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O pleito, que acontece a cada dois anos, reelegeu também mais quatro integrantes que já participavam do comitê. Segundo a coordenadora-geral do grupo e secretária-geral da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Camila Freitas, há grande expectativa com a chegada da nova entidade.

“Espero que a Pastoral Carcerária venha a somar com o trabalho do comitê, subsidiando e auxiliando o Mecanismo Estadual de Prevenção à Tortuta, no sentido de se aproximar do trabalho que já está sendo realizado”, disse Camila. Ela falou ainda sobre a importância dessa eleição. “Essa rotatividade garante a ampliação do grupo, que debate não só a situação dos adultos encarcerados como também a dos jovens e adolescentes que se encontram em abrigos. A representação da sociedade civil em um espaço como esse, se fosse fixa e permanente, talvez não trouxesse essa diversidade de discussões em todas as áreas”,
ressaltou.

O Grupo Tortura Nunca Mais, a Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência, o Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópólis e a ONG Justiça Global foram reeleitos para atuar no biênio 2012-2014. A Pastoral Carcerária assumiu o posto que era da Organização de Direitos Humanos Projeto Legal. A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj, presidida pelo deputado Marcelo Freixo (PSol), também participa do comitê.

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