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MATÉRIA DA ALERJ. HOJE

REPÓRTER. RUBENN DEAN
MAT.ABR.2014/0143
DRT.33.689-1RJ

ALERJ – ORDEM DO DIA 08/04 (TERÇA-FEIRA) – 16H30

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (08/04) um veto total a um projeto aprovado pela Casa. Ele precisará ter pelo menos 36 votos favoráveis para se transformar em lei. Segue abaixo:


            Veto total ao projeto de lei 2.174-A/13, do deputado Domingos Brazão (PMDB), que altera a lei 5.793/10. A norma modificada o Estatuto da Polícia Militar no item referente à reforma de oficiais lotados em órgãos estaduais.


PROJETO REAJUSTA E AMPLIA AUXÍLIO-INVALIDEZ PARA POLICIAIS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (08/04), em discussão única, o projeto de lei 2.881/14, do Poder Executivo (Mensagem 12/14), que altera a lei 3.527/01. A norma a ser modificada institui o auxílio-invalidez para policiais civis e militares, bombeiros e agentes do Desipe por lesão à integridade física. A nova redação aumenta o valor do auxílio de R$ 2 mil para R$ 3 mil e estende o benefício aos profissionais que tenham sofrido amputação de membro superior e/ou inferior.

No artigo primeiro da lei original, o auxílio se restringe a quem foi ou que venha a se aposentar ou reformar por incapacidade definitiva e considerado inválido, em razão de paraplegia ou tetraplegia. “Essas lesões causam abalos morais e psíquicos, sofrendo aqueles agentes perdas na qualidade de vida em virtude das limitações físicas às atividades cotidianas, e, muitas vezes, dependência de cuidados especiais de ordem médica”, diz a justificativa do projeto.


ALUGUEL DE CÃES DE GUARDA PARA IMÓVEIS PODE SER PROIBIDO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (08/04), em segunda discussão, o projeto de lei 229-A/11. O texto proíbe a prestação de serviços de vigilância por cães de guarda com fins lucrativos. O deputado Paulo Ramos (PSol), autor da proposta, define como infratores proprietários dos cães e do imóvel em que os animais estejam guardando ou vigiando, bem como todo aquele que contrate por escrito ou verbalmente para se utilizar os trabalhos de cães para fins de guarda. “Fui procurado por pessoas ligadas à proteção dos animais, que me pediram que eu elaborasse um projeto dessa natureza. Tenho várias leis de proteção aos animais. E há um entendimento de que esse tipo de prática é uma exploração para eles”, defendeu o deputado.




MENSALIDADE DE SITE PODE SER ABATIDA COM SUSPENSÃO DE SERVIÇO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (08/04), em segunda discussão, o projeto de lei 1.938-A/13. O texto disciplina a prestação de serviços por provedores de acesso à internet, provedores de hospedagem, sites de relacionamento ou qualquer outro serviço de uso contínuo cuja utilização seja remunerada. Com base no Código do Consumidor, o deputado André Ceciliano (PT), autor da proposta, quer obrigar os provedores a abaterem, proporcionalmente, o valor da mensalidade quando o serviço for suspenso.


abatimento seria equivalente à quantidade de dias em que o serviço ficar suspenso, levando-se em conta o valor proporcional da diária em relação à mensalidade.  Já a suspensão fracionada dos serviços, ainda que a mesma não perdure por um dia, acarretará no abatimento proporcional da fatura, equivalente a sua diária. “Muitas vezes os sites não estão preparados para receber os usuários, tendo por consequência o mau funcionamento dos mesmos. O Código do Consumidor prevê a responsabilidade do prestador de serviços pelo vício do produto, cabendo ao consumidor optar pelo abatimento proporcional do preço”, esclarece o deputado.


JOVENS PODERÃO TER PRIORIDADE EM ATENDIMENTOS POLICIAIS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (08/04), em segunda discussão, o projeto de lei 2.675/13. Ele concede prioridade para atendimento nas delegacias a crianças, adolescente e conselheiros tutelares no exercício da sua função. A proposta, assinada pela deputada Clarissa Garotinho (PR), abrange todas as unidades da Polícia Civil do estado. A prioridade é estendida também no atendimento dos institutos médicos legais.

O texto diz ainda que as unidades policiais deverão afixar, em local visível ao público, o inteiro teor desta lei juntamente com o telefone da ouvidoria da Polícia Civil. “A criança e o adolescente são reconhecidos como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, detentoras dos direitos que têm os adultos e que sejam aplicáveis à sua idade. Fora isso, a medida vem de encontro à Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, conferem “prioridade absoluta” no atendimento de menores”, justifica Clarissa.

STADO PODERÁ TER PROGRAMA HORTA NA ESCOLA

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (08/04), em primeira discussão, o projeto de lei 789/11, que cria o programa horta na escola. A proposta, do deputado Zaqueu Teixeira (PT), tem o objetivo de desenvolver ações para a construção e implementação de hortas nas dependências das escolas públicas da rede estadual. O texto fala em aperfeiçoar a educação alimentar e possibilitar o contato dos alunos com a terra e as plantas, valorizando a produção de alimentos livres de agrotóxicos.  “O projeto é inspirado na lei estadual 14.469/11, de São Paulo, que tem o objetivo de estimular hábitos saudáveis de alimentação, despertando o prazer de produzir e consumir alimentos frescos”, diz o deputado.


PROJETO CRIA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E RECOLOCAÇÃO DE ALCOÓLATRAS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (08/04), em primeira discussão, o projeto de lei 829/11. Ele cria o programa de recuperação e recolocação profissional para pessoas portadoras de doenças de alcoolismo e dependência química. O texto, do deputado Luiz Martins (PDT), diz que as diretrizes do programa serão estabelecidas pelo Poder Executivo. As inscrições para o mesmo poderão ser feitas nas unidades do Site Nacional de Empregos (SINE), localizadas no estado; entidades da sociedade civil sem fins lucrativos; ONGs; e organizações municipais conveniadas.

O Poder Executivo poderá conceder benefícios fiscais ou outros incentivos que se fizerem necessários às empresas cadastradas no programa para contratação de seus participantes. Estarão envolvidas nesse processo as secretarias de Estado de Saúde; Trabalho e Renda; Esporte e Lazer; e Assistência Social e Direitos Humanos. “A intenção é despertar a perspectiva de tratamento e sociabilidade desses cidadãos. Investir em políticas públicas voltadas para as necessidades de nossa população, em especial, aqueles que estão por algum motivo marginalizado ou excluído é tarefa essencial para o desenvolvimento de nosso Estado”, acredita o deputado.

jornalista.
rubenn dean
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