Bernardo Rossi
Assessoria de Imprensa

Maior controle das concessionárias de serviços públicos
para evitar ocupações desordenadas
Lei impede prestação de serviços em áreas proibidas

    A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira
(08/03), o projeto de lei 846/11, que cria no estado o Documento de
Enquadramento Urbanístico Ambiental (Deua). Por meio dele, antes de
prestar qualquer serviço como ligações de água, luz ou telefonia, as
prestadoras de serviço terão de informar não só aos consumidores como
ao Estado e aos municípios se há condições urbanísticas e ambientais
para que o atendimento seja executado. Bernardo Rossi (PMDB) e Marcus
Vinícius (PTB), que representam Petrópolis na Alerj, assinam o projeto
que tem ainda como co-autores mais oito parlamentares, de diferentes
partidos que compuseram a CPI das Chuvas da Alerj criada para
identificar responsabilidades na tragédia das chuvas em janeiro de
2011 na Região Serrana.
    O relatório da CPI identificou falta de prevenção e deficiência no
socorro às vítimas como os principais problemas. Por isso, os
parlamentares que compuseram a CPI também apresentaram em conjunto a
criação do Fundo Estadual para Calamidades Públicas (FECAP) que
receberá verbas do Estado e municípios e também de pessoas fisicas e
jurídicas para o atendimento em casos como as chuvas de janeiro. O
FECAP será votado nas próximas semanas.
    - São dois momentos distintos: o uso do documento pelas
concessionárias que obriga as empresas a respeitar a legislação sob
pena de punição e o fundo, que tem a missão de ser resgatado por
qualquer município em uma situação de calamidade, acelerando socorro a
possíveis vítimas", aponta Bernardo Rossi.  Para o parlamentar,  a
investigação da CPI "deixou claro que as empresas como as que fornecem
água, luz e telefonia fazem as ligações dos serviços sem observar as
restrições da legislação em vigor em cada cidade. O poder público, por
sua vez, não faz a fiscalização adequada. Quando se dá conta,
comunidades inteiras estão instaladas em áreas inapropriadas. Com o
documento de enquadramento, as empresas só vão prestar o serviço se
houver condições".
    O poder público, no entanto, não estará isento de exercer seu poder
de fiscalização como mostra Marcus Vinícius. "Verificamos que,
historicamente, o incentivo de ocupação de áreas de preservação e de
risco culminou com o grau de ocupação desordenada que vemos hoje. Esse
novo documento é mais uma forma de garantir troca de informações entre
poder público e concessionárias para frear essa prática".  Mas, ele
alerta: "as ações tem de caminhar juntas. Apenas impedir a ocupação
das encostas, das áreas de preservação, não resolve. Petrópolis, por
exemplo, tem de investir em construções populares para zerar um
déficit de 15 mil moradias que estão em áreas de risco e para atender
a uma demanda crescente".
    Com o DEUA, nenhuma concessionária poderá efetivar um serviço sem
consultar as legislações ambientais e urbanísticas do município onde o
serviço foi solicitado. Nesse documento, que vai seguir um modelo
elaborado pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), as
concessionárias vão informar não só ao consumidor, como ao estado e ao
município, se há condições técnicas para o acolhimento do pedido ou se
ele será recusado. Assim, as concessionárias deverão estar integradas
aos bancos de dados com as informações geográficas, urbanísticas e
ambientais de cada cidade fluminense onde atue.
    Além de Bernardo Rossi e Marcus Vinícius assinam o projeto Luiz Paulo
Corrêa da Rocha (PSDB), que presidiu a CPI, e ainda Nilton Salomão
(PT),  Sabino (PSC), Rogério Cabral (PSD), Janira Rocha (PSol), Robson
Leite (PT), Claise Maria Zito (PSD) e o deputado licenciado Comte
Bittencourt.


FUNDO PODERÁ SER USADO EM CASOS DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE

    A experiência das chuvas de 12 de janeiro de 2011, um saldo de 906
mortos e milhares de desabrigados mostrou a necessidade de um fundo
que possa ser usado por qualquer município que o integre em casos de
calamidade e emergência. Verbas mais rápidas para o socorro imediato,
sem burocracia, porém com rigorosa prestação de contas. Essa é a
proposta do Fundo Estadual para Calamidades Públicas (FECAP) que está
sendo proposto pelos parlamentares que compõem a CPI das Chuvas da
Alerj.
    O projeto prevê cotas anuais do Estado e municípios. A cada cota
municipal integralizada o Estado terá de comparecer com mais outras
três. Além das verbas públicas, pessoas físicas e jurídicas poderão
doar apontando qual município querem beneficiar.
 
jornalista / apresentador
rubenn dean paul alws
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materia do rio de janeiro