PROPOSTA DO GOVERNO DEFINE CONDIÇÕES PARA CUMPRIR CONTRATOS COM A FIFA
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (06/12), em discussão única, o projeto de lei 1.858/12, que traz as medidas a serem tomadas para que o Estado do Rio cumpra seus compromissos com a Fifa para a realização das competições da Copa das Confederações em 2013 e da Copa do Mundo em 2014. Entre as definições estão o compromisso de que o preço dos ingressos será determinado pela Fifa, o que invalida normas referentes a benefícios como a meia-entrada ou reserva de ingressos; e também a anulação de regras sobre consumo de bebidas alcoólicas, salvo a proibição a menores de 18 anos. Elas também ficarão a cargo da Fifa.
ALERJ VOTARÁ NOVA PROPOSTA SOBRE GESTÃO ASSOCIADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (06/12), em discussão única, o projeto de lei 1.859/12, que traz normas suplementares sobre o gerenciamento estadual para destinação adequada de resíduos sólidos em aterros sanitários. O texto classifica os aterros em quatro modalidades (público municipal, público concedido, regional e autorizado) e trata de casos de risco de acidentes ambientais, situação na qual o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) poderá tomar medidas acauteladoras ou, em casos mais graves, o Governo do Estado poderá intervir no aterro, desde que pelo prazo máximo de 180 dias. Neste caso, diz o texto, as autoridades municipais deverão dar apoio às ações determinadas. Eventuais despesas deverão ser contabilizadas para ressarcimento ao tesouro público.
PROGRAMAS HABITACIONAIS TERÃO QUE DIVULGAR DIREITOS DOS COMPRADORES
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (06/12), em segunda discussão, o projeto de lei 3.214-A/10, que beneficiará compradores de imóveis no programa Minha Casa Minha Vida obrigando construtoras a informarem direitos como a isenção na taxa de corretagem. A proposta é assinada pelo deputado
Alessandro Calazans (PMN) e define que a relação de direitos será disposta em quadro fixado em local visível com o seguinte texto:
“São seus direitos na compra de imóvel pelo programa Minha Casa, Minha Vida:
I - Não pagar a taxa de corretagem (procure saber se a taxa está embutida nos custos de aquisição);
II - Saber em que faixa está enquadrado para obter desconto das custas e emolumentos cartoriais;
III - Saber que taxas de juros serão aplicadas de acordo com valor do financiamento;
IV - Saber qual será o valor do subsídio a ser aplicado no contrato;
V - Saber qual é a metragem do imóvel;
VI - Saber qual é o prazo de entrega do imóvel’".
MÉDICOS E HOSPITAIS CONVENIADOS: EXPLICAÇÃO AO SUSPENDER ATENDIMENTO
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (06/12), em segunda discussão, o projeto de lei 477/11, que obriga médicos e instituições conveniadas a planos de saúde a justificar ao paciente, por escrito, as razões da impossibilidade de atendimento. A proposta do deputado
Bebeto (PDT) explica que no momento da recusa o médico ou unidade deverá fornecer a justificativa em papel timbrado. A intenção é fornecer ao consumidor um documento que ateste a possível má-fé do plano contratado, facilitando o atendimento dos órgãos de defesa do consumidor. “Assim como a pirataria industrial, também no segmento dos planos aparecem as 'falsificações', empresas que são formadas sem a menor estrutura, que são compostas por elementos que, via de regra, levam suas vidas aplicando golpes, verdadeiros estelionatários”, denuncia.
PROJETO CRIA POLÍTICA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CÂNCER BUCAL
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (06/12), em primeira discussão, o projeto de lei 2.434/09, que institui a Política de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer Bucal no estado. O projeto, que é assinado pela deputada Graça Pereira (PSD), define que a política será composta por ações e campanhas de estímulo ao diagnóstico precoce, incentivando o autoexame; promoção de debates e viabilização do atendimento odontológico regionalizado e capacitação de cirurgiões-dentistas, entre outras ações.
PROPOSTA GARANTE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA DE TELAS E GUARDA-CORPOS
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (06/12), em primeira discussão, o projeto de lei 578/11, que torna obrigatória a divulgação de informações como tensão máxima suportada por telas de proteção e guarda-corpos comercializados no estado. O texto, que busca assegurar a eficácia dos produtos, destinados à proteção, determina ainda que conste prazo de validade e periodicidade de manutenção. O texto é assinado pelo deputado José Luiz Nanci (PPS). “O presente projeto de lei tem por escopo o estabelecimento de mecanismos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que possibilitem dar maior segurança e proteção, em especial das crianças, adolescentes e trabalhadores”, diz o parlamentar.
As informações deverão estar descritas no Sistema Internacional de Medidas (SI), por profissional “habilitado, qualificado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica, conforme parâmetros do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro (Ipem-RJ). A venda de telas, redes e guarda-corpos sem a especificação será proibida.
PROJETO CRIA POLÍTICA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CÂNCER BUCAL
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (06/12), em primeira discussão, o projeto de lei 2.434/09, que institui a Política de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer Bucal no estado. O projeto, que é assinado pela deputada Graça Pereira (PSD), define que a política será composta por ações e campanhas de estímulo ao diagnóstico precoce, incentivando o autoexame; promoção de debates e viabilização do atendimento odontológico regionalizado e capacitação de cirurgiões-dentistas, entre outras ações.
PROPOSTA GARANTE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA DE TELAS E GUARDA-CORPOS
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (06/12), em primeira discussão, o projeto de lei 578/11, que torna obrigatória a divulgação de informações como tensão máxima suportada por telas de proteção e guarda-corpos comercializados no estado. O texto, que busca assegurar a eficácia dos produtos, destinados à proteção, determina ainda que conste prazo de validade e periodicidade de manutenção. O texto é assinado pelo deputado José Luiz Nanci (PPS). “O presente projeto de lei tem por escopo o estabelecimento de mecanismos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que possibilitem dar maior segurança e proteção, em especial das crianças, adolescentes e trabalhadores”, diz o parlamentar.
As informações deverão estar descritas no Sistema Internacional de Medidas (SI), por profissional “habilitado, qualificado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica, conforme parâmetros do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro (Ipem-RJ). A venda de telas, redes e guarda-corpos sem a especificação será proibida.
ESTADO PODERÁ TER ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA PARA ESTRANGEIROS
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (06/12), em primeira discussão, o projeto de lei 718/11, do deputado Waguinho (PRTB), que cria no Estado número complementar de chamada de emergência para atendimento específico a estrangeiros. O atendimento será realizado exclusivamente em inglês ou espanhol e o número escolhido é o 911, alusão ao famoso atendimento de emergência americano. “A escolha do número 911 foi simples, já que este número é de notório conhecimento, utilizado nas chamadas emergenciais nos Estados Unidos da América”, justifica o parlamentar, lembrando que o número é amplamente divulgado em filmes e séries.
COMISSÃO QUE ACOMPANHA AUDITORIA NAS BARCAS SERÁ PRORROGADA
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (06/12), em discussão única, o requerimento 247/12, que prorroga por mais 90 dias os trabalhos da Comissão Especial que acompanha a auditoria realizada no serviço da Barcas/SA. O grupo foi instalado no dia 2 de setembro
jornalista
rubenn dean
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