Mustrangi anuncia audiência pública dentro do processo de licitação do transporte coletivo
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O prefeito Paulo Mustrangi anunciou hoje (11), em entrevista coletiva no Palácio Sergio Fadel, que no próximo dia 30, no Teatro Santa Cecília, será realizada uma audiência pública que faz parte do processo de licitação do transporte coletivo da cidade. Essa é a segunda etapa que está sendo cumprida pelo governo municipal para que uma nova empresa ou consórcio venha a operar em 62 bairros e 93 linhas de ônibus da cidade.

A audiência pública servirá para a população petropolitana discutir e propor, junto com o governo, um complemento para as linhas gerais do modelo de edital que será publicado. A ação faz-se em consonância com a Lei 8666/93, artigo 39, que versa sobre licitações e contratos administrativos de órgãos públicos. A mesma prevê que seja realizada uma audiência pública com antecedência mínima de 15 dias úteis da data prevista para a publicação de um edital e com 10 dias úteis para que a haja a divulgação devida do ato em questão.

“Estamos realizando o processo licitatório em acordo com as exigências legais. Passamos por barreiras, em grande parte, judiciais e tivemos a coragem de encarar esse desafio que em nenhum momento outros governos tiveram a coragem de resolver. Esse processo é novo e temos que ter toda responsabilidade com a questão. Mas quero alentar toda população petropolitana; vamos superar os desafios e estabelecer um transporte de alta qualidade para os moradores que utilizam o ônibus como meio de transporte diário”, ressaltou Mustrangi.

Para que futuras empresas ou consórcios possam participar do processo, as mesmas devem estar em dia com o fisco e afirmou o prefeito que “as empresas sob intervenção não irão participar desta escolha”. 

Mustrangi destacou ainda a possibilidade de solução das questões trabalhistas envolvidas no processo, preservando os direitos adquiridos dos empregados das antigas permissionárias e o estorno dos recursos empregados para a manutenção da frota até o momento como parte integrante do edital de licitação.

“Os trabalhadores são a alma do sistema de transporte. Vamos garantir um processo de discussão dos empregos e passivos trabalhistas como objeto de negociação. Mais quero aqui tranquilizar todos os trabalhadores para esse quesito”, disse Mustrangi.

O prefeito também salientou que a taxa de administração - feita pela CPTrans - caiu de 5% para 2%, o que reduz o custo operacional do sistema. Disse também que uma das empresas que não estão sob intervenção (Petroita) estará adquirindo veículos zero quilômetro, o que não acontece no município há anos.

Mustrangi lembrou que a licitação já corre desde o dia do anuncio e publicação no Diário Oficial do documento denominado “Ato da Justificação da Outorga de Concessão da Prestação do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros”, que foi o passo inicial para o processo de licitação.  

“Tivemos diversos entraves judiciais que prejudicaram o processo, tornou tudo mais lento, infelizmente. Mas estamos atentos e cuidadosos porque nossa intenção não é simplesmente substituir um problema por outro. E, sim, garantir que, ao final deste processo, a população nunca mais passe pelas dificuldades que viveu até agora, com o transporte coletivo”, finalizou Mustrangi.

Também estavam presentes a coletiva o vice-prefeito Oswaldo Costa Frias; o secretário de Governo, Charles Rossi; o Procurador-Geral Henry Grazinoli e o presidente da CPTrans, Roberto Naval



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