REPÓRTER RUBENN DEAN MAT.ABR.2013/0143
Agências bancárias não poderão discriminar não-correntistas
Reclamações
constantes de não-correntistas de bancos impedidos de pagar suas contas
em determinadas instituições levaram o deputado estadual bernardo Rossi
(PMDB) a propor projeto de lei que torna obrigatório o atendimento,
inclusive o padrão, por meio de caixas com funcionários, em todas as
agências bancárias do Estado, sem discriminação para não-correntistas.
Clientes correntistas também não poderão ser impedidos de fazer
pagamentos ou depósitos nos caixas convencionais como vem ocorrendo.
O
projeto de lei prevê multas que variam entre R$ 50 mil e R$ 1 milhão
para as agências que descumprirem as regras. "A população vem sendo
penalizada por decisão discriminatória das agências bancárias que
restringiram recebimentos de contas apenas para os correntistas, isso
quando recebem em seus caixas com atendimento pessoal. Muitas vezes nem
os próprios correntistas utilizam livremente este serviço e são
direcionados a caixas eletrônicos. O atendimento presencial é
obrigatório e deve ser estendido aos não-correntistas também. Além do
mais, o banco é uma concessão pública e deve atender a todos os cidadãos
sem qualquer distinção", defende Bernardo Rossi.
Especialistas
e órgãos de defesa do consumidor consideram o não-atendimento nos
caixas por pessoas que não possuem contas nas agências onde buscam o
recurso uma prática abusiva porque fere as resoluções do Banco Central
sobre o atendimento bancário. "Além disso, confronta-se com o Código de
Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe aos fornecedores criarem
dificuldades para a aquisição de produtos e serviços com pagamento
imediato", completa Bernardo Rossi.
Algumas
instituições financeiras impõem inclusive aos seus correntistas que
pagamento de contas e depósitos sejam feitos apenas pelos caixas
eletrônicos. "Mesmo que os bancos assegurem o auto-atendimento como
seguro e prático são várias as queixas dos consumidores sobre este
modelo e eles podem escolher se querem ser atendidos pelo sistema
convencional", afirma Bernardo Rossi. Pela proposta, as agências
passarão a ser obrigadas a receber em seus caixas com atendimento
pessoal, contas de água, luz, telefone, taxas, impostos municipais,
estaduais e federais de qualquer valor, e não somente por débito
automático ou atendimento eletrônico.jornalista .
rubenn dean
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eddie rubenn dean murphy
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