REPÓRTER RUBENN DEAN
MAT.ABR.2013/0143
DRT.33.689-1RJ
AGENDA DO GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL
Assinatura de decreto de regularização fiscal de Micro e Pequenas Empresas
Local: Salão Nobre do Palácio Guanabara - Rua Pinheiro Machado, s/nº - Laranjeiras
Dados gerais: O governador Sérgio Cabral assina decreto regulamentando Lei 6571, que isenta de punições as micro e pequenas empresas que apresentarem denúncia espontânea sobre operações de compra e venda de mercadorias sem documento fiscal. A regulamentação permite ainda que os empreendedores permaneçam no Simples Nacional, regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos.
jornalista . rubenn dean
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