GOVERNO DO RIO E TJ-RJ ANUNCIAM QUITAÇÃO INTEGRAL DE DÍVIDAS COM PRECATÓRIOS

REPÓRTER RUBENN DEAN

MAT.ABR.2014/0143

DRT.33.689=1RJ

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Núcleo de Imprensa

Rio de Janeiro, 2013

GOVERNO DO RIO E TJ-RJ ANUNCIAM QUITAÇÃO INTEGRAL DE DÍVIDAS COM PRECATÓRIOS

O Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro efetivam no dia de hoje a transferência de cerca de R$ 3,4 bilhões para contas abertas no Banco do Brasil, em favor de cerca de 12.000 pessoas físicas e jurídicas credoras de dívidas do Estado com precatórios.  As dívidas com precatórios são as provenientes de decisões judiciais transitadas em julgado, em que o Estado tenha sido condenado a pagar quantias em dinheiro.

Os valores depositados nas contas judiciais de precatórios serão levantados pelos beneficiários mediante autorização do Tribunal de Justiça, a partir de janeiro de 2014, que comunicará a eles a emissão do respectivo mandado de pagamento por meio do Diário de Justiça Eletrônico.

A quitação dessas dívidas se dá em cumprimento à Lei Complementar nº 147, de 27 de junho de 2013, aprovada pela Assembleia Legislativa, por mensagem que lhe foi encaminhada mediante iniciativa conjunta do Governador do Estado e da Presidente do Tribunal de Justiça.

A Lei Complementar 147/13 autorizou a utilização de até 25% do saldo dos depósitos judiciais para o pagamento de precatórios, obrigando o Estado a manter 75% do valor total dos depósitos judiciais junto ao Banco do Brasil, efetivando a sua recomposição sempre que for necessário.

O Estado do Rio de Janeiro, assim como todos os demais Estados da Federação, acumulou durante os últimos 30 anos dívidas decorrentes de condenações judiciais não pagas a tempo por governos anteriores.  No caso do Rio de Janeiro, estarão sendo agora pagas dívidas de precatórios emitidos há mais de 10 anos, solucionando um grave problema para as contas públicas e beneficiando milhares de pessoas que obtiveram êxito em suas ações judiciais contra o Estado, mas que não conseguiram receber os valores que lhes são devidos.

Com esse fato histórico de hoje, o Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro quitarão integralmente as suas dívidas com precatórios.

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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