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Ministério destina R$ 81 mi a campanhas de vacinação

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Este ano, os estados, municípios e o DF receberão cerca de R$ 20 milhões a mais do que foi repassado em 2011. Entre as ações previstas está o monitoramento das coberturas vacinais, feito casa a casa por amostragem

O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União (DOU), nesta quinta-feira (28), os valores destinados aos estados e ao Distrito Federal para aplicar nas campanhas de vacinação de influenza sazonal, multivacinação e raiva animal. As campanhas são realizadas anualmente pelas Secretarias de Saúde de Estados, Municípios e Distrito Federal, com apoio do Ministério da Saúde. Em 2012, o investimento será de R$ 81.034.880,82, 24% superior ao total de 2011, que foi de R$ 61.748.531,98.

 

A ampliação dos recursos está relacionada à campanha nacional de multivacinação para os menores de cinco anos de idade, que será realizada pela primeira vez, em agosto, com o propósito de iniciar, dar continuidade ou completar esquema de vacinas no calendário da criança.  Com esses recursos também será realizado em todos os 5.565 municípios brasileiros, o Monitoramento Rápido de Coberturas vacinais (MRC) na mesma população alvo. O MRC consiste em uma averiguação da situação vacinal das crianças (menores de cinco anos de idade) com a verificação o cartão de vacina da criança. Esse trabalho é feito casa a casa, por meio de amostragem.

 

A realização do MRC é importante porque permite resgatar as crianças não vacinadas, ampliar as coberturas vacinais e melhorar a homogeneidade de coberturas vacinais no município e entre os municípios.

Neste ano, o país amplia o Calendário Básico de Vacinação da Criança com a introdução da vacina injetável contra pólio, feita com vírus inativado. A nova vacina será utilizada no calendário de rotina, em paralelo com a campanha nacional de imunização, esta realizada com as duas gotinhas da vacina oral. A injetável, no entanto, só será aplicada para as crianças que estão iniciando o calendário de vacinação.

 

Outra novidade para 2012 será a vacina pentavalente, que reúne em uma só dose a proteção contra cinco doenças (difteria, tétano, coqueluche, Haemophilus influenza tipo B e hepatite B).  Atualmente, a imunização para estas doenças é oferecida em duas vacinas separadas.

 

Trâmite - O repasse foi definido pela Portaria 535, de 28 de março de 2012, publicada nesta quinta-feira. Nos próximos 30 dias, a Comissão Intergestores Bipartite (CIB) de cada Unidade Federada, que reúne os secretários estaduais e municipais, definirá o valor repassado a cada município.  A deliberação da CIB será, em seguida, informada ao Ministério da Saúde que publicará Portaria autorizando o repasse do recurso financeiro, em parcela única, transferido do Fundo Nacional de Saúde diretamente para cada Fundo de Municipal de Saúde e para o Fundo de Saúde do Distrito Federal. Esses repasses observam critérios populacionais, considerando os grupos a serem vacinados e per capita de referência do Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde de cada UF.

 

Além de investimentos em infraestrutura (compra de gelo, isopor, combustível para transporte de vacinas e equipes, ajuda de custo para alimentação), estes recursos também são empregados para a confecção de material informativo (folders, filipetas) e contemplam outras despesas.

 

Raiva - Os estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina não realizam campanhas de vacinação contra a raiva porque não ocorre a circulação do vírus da raiva canina há mais de 20 anos. A estratégia adotada nesses estados é a vacinação de rotina dos animais domésticos em Centros de Controle de Zoonoses e outras unidades. 

 

 

Calendário:

Campanha contra a Influenza entre 05 e 25 de maio. Dia “D”: 05 de maio.

Campanha de Poliomielite entre dias 16 de junho e 06 de julho. Dia “D”: 16 de junho.

Campanha de multivacinação: entre 18 e 24 de agosto. Dia “D”: 18 de agosto.

Campanha contra a raiva – O governo federal distribui a vacina em todo o Brasil e as campanhas de vacinação em animais são organizadas pelos Estados e municípios de acordo com a necessidade.

 

 

 

VALORES CAMPANHAS DE VACINAÇÃO ANUAIS – 2012

 

UF           MULTIVACINAÇÃO            INFLUENZA          RAIVA ANIMAL                      TOTAL

AC           390.574,08                           175.501,90           151.196,76                             717.272,74

AL           727.556,76                           403.278,21           333.096,96                           1.463.931,93

AM         1.806.556,98                       924.039,33           605.235,17                              3.335.831,48

AP           339.437,59                           133.527,52           110.153,55                              583.118,66

BA           2.844.033,82                       1.890.908,60       1.338.859,91                           6.073.802,33

CE           1.728.046,97                       1.150.889,77       1.035.694,46                           3.914.631,20

DF           307.558,38                           164.962,83           91.531,62                               564.052,83

ES            658.563,51                           461.358,38           376.797,31                          1.496.719,20

GO          1.160.166,53                       733.587,58           784.577,44                             2.678.331,55

MA         3.075.482,25                       1.546.613,07       1.366.701,29                             5.988.796,61

MG         3.380.655,84                       2.696.927,91       1.961.484,73                            8.039.068,48

MS          513.524,27                           373.807,49           394.401,53                            1.281.733,29

MT          1.174.665,33                       680.264,03           737.246,95                              2.592.176,31

PA           3.536.886,93                       1.585.528,37       1.693.325,24                            6.815.740,54

PB           776.828,62                           559.304,73           438.735,32                            1.774.868,67

PE           1.831.682,89                       1.209.307,77       901.557,98                              3.942.548,64

PI            668.818,94                           427.989,31           389.692,46                           1.486.500,71

PR           1.110.118,89                       838.899,75           56.506,39                              2.005.525,03

RJ            2.710.639,51                       2.418.412,84       1.735.606,03                          6.864.658,38

RN          634.621,01                           424.650,73           432.585,58                            1.491.857,32

RO          623.393,71                           325.427,21           620.518,06                           1.569.338,98

RR           229.583,68                           166.500,20           62.049,92                               458.133,80

RS           1.002.545,07                       965.070,91           0,00                                      1.967.615,98

SC           626.989,42                           463.122,31           0,00                                     1.090.111,73

SE            456.660,18                           259.529,62           203.978,36                             920.168,16

SP           4.289.763,86                       3.452.005,25       2.931.583,61                         10.673.352,72

TO           598.639,25                           325.293,02           321.061,28                           1.244.993,55

TOTAL    37.203.994,27                     24.756.708,64     19.074.177,91                         81.034.880,82

 

 

 

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Estado vai investir R$ 128 milhões na saúde dos municípios

Programa Somando Forças – Mais Saúde visa melhorar o atendimento à população

Os municípios fluminenses ganharão um reforço de R$ 128 milhões do Estado para incrementar seus programas e unidades de saúde. Lançado ontem, o Somando Forças – Mais Saúde prevê a renovação dos Programas de Apoio aos Hospitais do Interior (PAHI) e o lançamento dos Programas de Apoio à Unidade de Terapia Intensiva dos hospitais da Região Metropolitana e de Apoio às Salas de Estabilização.

Criado para aprimorar o atendimento à população, o programa se somará aos avanços já conquistados na área de saúde. Só em 2011, 60 clínicas da família e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) foram abertas no interior; hospitais e 100 leitos foram reformados e 174 ambulâncias foram doadas.

 – Na saúde, os números são inacreditáveis. Em 2006, 17 mil tomografias foram realizadas, enquanto em 2011, foram 185 mil. As internações somavam 30 mil e chegaram a 89 mil no ano passado. O número de leitos de UTI saltou de 240 para 690. Estamos aqui celebrando a vida – disse o governador Sérgio Cabral.

Dos R$ 128 milhões a serem aplicados, mais de R$ 22 milhões serão destinados ao Programa de Apoio à Unidade de Terapia Intensiva, que contempla hospitais que possuem leitos de UTI disponíveis para o Sistema Único de Saúde (SUS). As metas incluem o gerenciamento de eventos adversos e cuidados humanizados, além de boas práticas na administração de antibióticos.

Segundo o secretário de Saúde, Sergio Côrtes, a intenção é diminuir as chances de resistência dos pacientes às novas medicações. Outros R$ 10 milhões serão investidos na manutenção das 56 salas de estabilização espalhadas por 55 municípios, que beneficiam 1,2 milhões de pessoas.

Metas alcançadas rendem prêmios

Criado para atender cidades com até 115 mil habitantes, o PAHI 1 visa incrementar os serviços de atenção hospitalar e básica. Novas metas foram estabelecidas, como a implantação de ouvidoria e de acolhimento com classificação de risco.

Já o PAHI Regional tem como foco hospitais que são referência na sua região. As unidades devem reservar 10% de suas vagas para pacientes de outras cidades. Cada administração deve criar um plano de gerenciamento de resíduos e higienização do ambiente. Os cinco hospitais que mais bem investiram recursos e alcançaram as metas propostas em 2011 foram premiados.

O primeiro prêmio, de R$ 125 mil, foi concedido ao Hospital Santa Isabel, de Valença. O segundo, foi para o Hospital Regional Darcy Vargas, de Rio Bonito, que levou R$ 100 mil.

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Missão Oficial do Governador Sérgio Cabral a Roma

30 de março a 1º de abril

 

 

Cabral estará com o Papa Bento XVI no Vaticano

 

Governador e prefeito Eduardo Paes participam de encontro preparatório para Jornada Mundial da Juventude do Rio de Janeiro em 2013 e de missa rezada pelo Santo Padre

 

ROMA - O Governador Sérgio Cabral chega a Roma nesta sexta-feira (30/03) para uma agenda de compromissos oficiais relacionados à próxima Jornada Mundial da Juventude (JMJ). O evento deverá reunir cerca de quatro milhões de jovens no Rio de Janeiro de 23 a 28 de julho de 2013, quando o Papa Bento XVI visitará o Estado pela primeira vez. Cabral e o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, participarão do Encontro Internacional de Delegados da Juventude, que debate aspectos da organização da JMJ, e irão à Rádio Vaticano falar sobre os preparativos do estado para a jornada, incluindo temas como segurança pública e infraestrutura. No domingo (01/04), o governador e o prefeito assistem à Santa Missa de Ramos na Praça de São Pedro, no Vaticano.

 

– A Jornada Mundial da Juventude de 2013 será um dos pontos altos do extraordinário calendário de grandes eventos que o Rio de Janeiro tem para os próximos anos. A jornada vai ajudar a consolidar esse Rio que estamos vivendo hoje, um lugar que tem cada vez mais paz, oportunidades e desenvolvimento. Este é um evento integrado, que vai contar com a participação de toda a sociedade, como vimos em Madri em 2011: o hotel mais sofisticado e a casa mais humilde vão receber os convidados do mundo todo. Estamos nos preparando em diferentes áreas, como segurança, infraestrutura e mobilidade urbana – afirma o Governador, que, além de Paes, estará acompanhado do Secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, e do Arcebispo do Rio, Dom Orani Tempesta.

 

Na sexta-feira (30/03), Cabral faz visita e concede entrevista à Rádio Vaticano para falar sobre os preparativos da JMJ no Rio. Em seguida, ele participa da reunião dos delegados internacionais, que reúne representantes de 173 países para discutir aspectos da organização da jornada como hospedagem, alojamentos, programação cultural, inscrições, vistos, transportes, entre outros.

 

Durante o encontro, que está em andamento desde o início desta semana, membros do Governo do Estado responsáveis pela organização da JMJ, e da Arquidiocese do Rio, também trocam experiências com os delegados que organizaram a última jornada, realizada em agosto do ano passado, em de Madri, e que reuniu 2,2 milhões de jovens de 190 países. Além disso, as medidas de segurança que serão adotadas no período do evento e as ações que já vêm sendo implementadas pelo Estado nessa área estarão entre os assuntos em debate nas reuniões.

 

Sobre a JMJ

 

A Jornada Mundial da Juventude foi criada pelo Papa João Paulo II na metade da década de 80 com o objetivo de aproximar jovens do mundo inteiro do Evangelho e incentivar laços de amizade entre povos de diferentes culturas. Na programação, ocorrem missas, orações, palestras, apresentações musicais e de dança, além de uma grande vigília, quando o papa vai ao encontro dos jovens.

 

A JMJ teve a sua primeira edição em 1986, em Roma – que voltou a sediar o encontro em 2000. Outras dez cidades também já receberam o evento, com intervalos que variaram entre dois e três anos: Buenos Aires, na Argentina (1987); Santiago de Compostela, na Espanha (1989); Czestochowa, na Polônia (1991); Denver, nos Estados Unidos (1993); Manila, nas Filipinas (1995); Paris, na França (1997); Toronto, no Canadá (2002); Colônia, na Alemanha (2005); Sidney, na Austrália (2008); e Madri, na Espanha (2011).

Deputado Bernardo Rossi e outras Autoridades em Petropolis.

Dep.Estadual

Bernardo Rossi

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Deputados visitam Cervejaria Bohemia


    O deputado estadual Bernardo Rossi (PMDB)  visitou a Cervejaria
Bohemia, a primeira do Brasil, revitalizada pela Ambev e que abre ao
público também o Museu da Cerveja, o maior acervo da América Latina
sobre a bebida e sua tradição no Brasil, em especial em Petrópolis,
berço da primeira cerveja nacional, a Bohemia. Bernardo Rossi esteve
acompanhado dos deputados André Lazaroni (PMDB) e Gustavo Tutuca (PSB)
e pelo presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor (PMDB). Para os
parlamentares, é importante a Assembleia Legislativa do Estado do Rio
(Alerj) acompanhar a aplicação de recursos públicos. O governo
estadual apoiou o projeto com financiamento de R$ 20 milhões por meio
da redução de ICMS.
    - Petrópolis se firma como pólo cervejeiro no Estado. Temos a Cerveja
Imperial, que se distingue com sua produção artesanal, totalmente
diferenciada e que atinge os elevados gostos e ainda a Cervejaria
Petrópolis. A Bohemia reforça e complementa esse nicho que tem a ver
com as nossas raízes alemãs", afirma Bernardo Rossi.
    André Lazaroni e Gustavo Tutuca se entusiasmaram não só com a linha
de produção, capaz de fabricar 100 mil hectolitros de Bohemia por ano,
mas com o Museu da Cerveja aberto ao público. "É uma conquista para
todo o Estado. O Rio de Janeiro precisa se desenvolver economicamente
e este projeto alia justamente este crescimento com resgate da
história", analisa Lazaroni. "Um belo passo para uma cidade turística
como Petrópolis que precisa preservar a história ao mesmo tempo em que
lança mão de mais atrativos para estar com este segmento sempre em
alta", aponta Gustavo Tutuca.
    Além de reativar a fabricação da primeira cerveja nacional, o projeto
engloba ainda a instalação de um Centro de Tradições Petropolitanas e
um centro de experiência cervejeira onde os visitantes poderão
conhecer "curiosidades e segredos" da fabricação da bebida.
    A fábrica petropolitana produzirá rótulos exclusivos, além das já
tradicionais edições especiais da marca, pioneira na cerveja Premium.
A cerveja Bohemia foi a primeira fabricada no Brasil e de 1853 a 1998
(data  da desativação da fábrica) funcionou em área nobre do Centro
Histórico de Petrópolis, na Rua Alfredo Pachá, para onde sua produção
retorna. O projeto faz parte do investimento de R$ 2 bilhões
destinados pela AmBev à ampliação da capacidade de produção de suas
fábricas em todo o país. O projeto deve gerar de imediato 120 empregos
diretos e indiretos na cidade.
    Os parlamentares foram recebidos pelo diretor industrial da
cervejaria, Gilmar Carvalho que mostrou todas as instalações da
fábrica e dos espaços culturais e de interatividade com o público. O
presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor, destacou o alinhamento
da tecnologia com a preservação do patrimônio histórico. "Tem tudo
para ser um dos pontos turísticos mais visitados da cidade e alavancar
ainda mais a Bauernfest, a principal celebração de nossa colonização".

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Governo quer punição para motorista embriagado mesmo sem bafômetro

Diante da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de não admitir provas distintas do bafômetro ou do exame de sangue para condenar motorista que dirige embriagado, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, defendeu mudanças urgentes na Lei Seca. “Queremos coibir com muito vigor o ato de irresponsabilidade de beber e dirigir e, se queremos uma sanção penal, precisamos mudar a lei”.

O ministro explica que a intenção do governo federal é fazer alterações, sem mudar o espírito da lei. “O objetivo é permitir que uma pessoa em visível estado de embriaguez possa ser condenada também por outros meios de provas admitidos em direito, como testemunha, vídeo, entre outros”.

Para a alteração legislativa, o governo federal tem dialogado com o Congresso Nacional desde o fim do ano passado. A ideia, disse o ministro, é trabalhar em projetos de lei já em curso para que as mudanças possam ser aprovadas o mais rápido possível.

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Congresso garante integralidade de aposentadoria por invalidez de servidor público

Foi promulgada hoje no Congresso Nacional a Emenda Constitucional 70 (PEC 5/12 antiga PEC 270/08) que garante a integralidade da aposentadoria por invalidez permanente aos servidores públicos federal, estadual e municipal, incluindo aqueles lotados nas autarquias e fundações que ingressaram no serviço público até o dia 16 de dezembro de 1998 e tenham se aposentado a partir de 01 de janeiro de 2004 ou venham a se aposentar.
A advogada de Direito Administrativo e sócia do escritório Innocenti Advogados Associados, Maria Cristina Lapenta afirma que com a promulgação da Emenda Constitucional retornará aos servidores também a garantia da paridade de reajuste com os cargos da ativa, que atingirá não só os servidores aposentados como também seus dependentes, por meio do recebimento do benefício de pensão por morte.
Embora  a advogada reconheça que com a presente promulgação haverá a correção da injustiça que atingiu este grupo de servidores públicos desde a vigência da EC 41/2003, assinala que: “o correto seria que além de haver a revisão das aposentadorias e pensões, ajustando-as com base na EC 70/2012, os efeitos financeiros deveriam ser observados a partir da data de cada aposentadoria na condição de invalidez permanente. Isto porque se for considerada apenas a data de promulgação da Emenda Constitucional, existirá um grande período em que os servidores foram prejudicados e não serão ressarcidos. Não é demais lembrar que com a supressão da garantia do pagamento integral da aposentadoria por invalidez permanente ocorreu violação ao direito adquirido destes servidores, o que significa que é possível discutir em Juízo este período não abarcado pela Emenda.”, explica a advogada.
Lapenta lembra que a integralidade do benefício havia sido excluída indevidamente. “Com a Emenda Constitucional 41, de 2003, foi excluída a integralidade do  pagamento da aposentadoria por invalidez permanente do servidor público, com a instituição de proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Por esta razão, a partir da vigência da EC 70/2012 o direito que foi indevidamente suprimido será devolvido aos servidores, alertando que o período correspondente a data da aposentadoria e da regularização do pagamento correto do benefício poderá ser discutido em Juízo.”, explica.

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materia do estado do rio de janeiro. hoje.

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

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OPERAÇÃO LEI SECA PARTICIPA DE COMEMORAÇÃO DA ÁLCOOL ZERO NO ACRE

Ações do Rio de Janeiro foram apresentadas aos agentes no aniversário de um ano da operação acreana, que já adotou medidas do modelo fluminense

A Operação Lei Seca, da Secretaria de Estado de Governo, foi a convidada especial no aniversário de um ano da Álcool Zero, campanha que alerta sobre a importância de nunca dirigir depois de beber no Acre. Representantes do programa do Rio de Janeiro participaram das comemorações em Rio Branco, nesta quinta-feira (29/03). Em palestra aos agentes da Álcool Zero, no Teatro Plácido de Castro, a equipe da Operação Lei Seca mostrou como funcionam as ações no Rio e os seus aspectos operacionais, administrativos e logísticos.

O modelo fluminense já vem servindo de exemplo para o trabalho no Acre. Desde que a comitiva acreana esteve no Rio para se reunir com a coordenação da Operação Lei Seca, em janeiro, algumas medidas foram adotadas no estado como os blimps (balões), as viaturas adesivadas e até o slogan “Colabore”. A Álcool Zero também passou a seguir o modelo de integração de vários órgãos como acontece no Governo do Rio, onde as ações contam com agentes da Secretaria de Governo, Polícia Militar e Detran.

- Durante a solenidade de comemoração, apresentamos aos integrantes da Álcool Zero e também às autoridades do Acre como funciona nosso trabalho no Rio de Janeiro. Eles já alcançaram bons resultados, conseguiram reduções significativas no número de acidentes e querem incrementar ainda mais as ações. As operações deles agora são muito parecidas com as nossas. O governador Tião Viana nos agradeceu a ajuda. É estimulante servir de exemplo e trocar experiências com outros estados – afirmou o coordenador da Operação Lei Seca, major Marco Andrade.

Os representantes da Operação Lei Seca também acompanharam a realização de uma blitz noturna no Acre. E os agentes da Álcool Zero ainda puderam saber mais sobre o trabalho de conscientização feito pela equipe de cadeirantes no Rio, que foi relatado por um dos integrantes da Operação Lei Seca.

Diversas comitivas já vieram ao Rio buscar a fórmula de sucesso da Operação Lei Seca. Programas semelhantes já foram implementados pelos governos de Pernambuco, Rio Grande do Sul, Goiás, Minas Gerais e Rondônia. Outros oito estados estudam formas de replicar o programa do Governo do Rio.

governador em exercicio.Sr.Luiz Fernando Pezão.

AGENDA GOVERNADOR EM EXERCÍCIO LUIZ FERNANDO PEZÃO (sexta-feira, 30/3) 

              Repasse de R$ 1 milhão do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Loterj, de verba  arrecadada com a Raspadinha S.O.S Região Serrana, para construção do setor

                    clínico da Apae de Nova Friburgo

                    Local: Rua Ventura Spargoli nº 292, Prado - Nova Friburgo - RJ

             Homenagem da Firjan ao vice-governador pela contribuição à recuperação do município de Nova Friburgo

                    Local: Rua Moisés Amélio nº17 - Centro - Nova Friburgo / Cadima Shopping - 2º piso

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agenda do senhor governador do estado do rio de janeiro.Sr.Sergio Cabral.

AGENDA DO GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL

Missão governamental a Roma

30 de março de 2012

Sexta-feira

14:30* – Visita e entrevista à Rádio Vaticano

Local: Palazzo Pio – Piazza Pia 3 – 00120 – Cidade do Vaticano

Dados gerais: Em entrevista à Rádio Vaticano, o governador Sérgio Cabral falará sobre os preparativos do Rio de Janeiro para receber a Jornada Mundial da Juventude, que acontece de 23 a 28 de julho de 2013. Entre os temas estão segurança pública e infraestrutura. O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, também participa da entrevista.

(*09:30 no horário oficial do Brasil)

17:15* – Reunião do Encontro Internacional de Delegados da Juventude

Local: Mondo Migliore, Rocca di Papa - Via dei Laghi, 10 – 00040 – Rocca di Papa

Dados gerais: O Encontro Internacional de Delegados da Juventude reúne representantes de 173 países para discutir aspectos da organização da Jornada Mundial da Juventude como hospedagem, alojamentos, programação cultural, inscrições, vistos e transportes. O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, e o Arcebispo do Rio, Dom Orani Tempesta, também participam da reunião.

(*12:15 no horário oficial do Brasil)

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materia de petropolis ... rio de janeiro.

Em solenidade nesta sexta-feira (dia 30), às 9h45, no plenário da Câmara de Vereadores, o presidente da Casa, Paulo Igor (PMDB), fez a devolução de verbas – R$ 1 milhão - do orçamento deste ano da casa à prefeitura. Na ocasião, o prefeito Paulo Mustrangi e a Secretária de Saúde, Aparecida Barbosa, assinarão um termo de compromisso garantindo que os recursos sejam direcionados à cirurgias de câncer, cirurgias de retina e glaucoma, catarata e exames de ressonância magnética. Serão beneficiadas 1.485 pessoas, que hoje estão em filas de espera.

 

Vereador Paulo Igor

 

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Governo do Estado do Rio de Janeiro

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Estado contrata R$ 3,6 bilhões para financiar obras prioritárias

Verba será investida na melhoria da mobilidade e da infraestrutura rodoviária e urbana

O Estado contratará financiamento junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 3,64 bilhões, para a execução do Programa de Melhoria da Infraestrutura Rodoviária e Urbana e da Mobilidade das Cidades do Estado do Rio de Janeiro (Pró-Cidades).

A quantia será aplicada nas obras das Linhas 3 e 4 do metrô; nos programas Asfalto na Porta, Somando Forças, Morar Seguro, Pró-Estradas e Pró-Infra Comunidades; no Arco Metropolitano; nas Casas de Custódia; no Comando de Operações Especiais da Polícia Militar; no Programa de Desenvolvimento do Turismo do Estado (Prodetur- RJ); no sistema aquaviário; no controle de cheias do Norte/ Noroeste; e na recuperação do Complexo Lagunar da Barra daTijuca e de Jacarepaguá, além da elaboração de projetos executivos de infraestrutura.

Alerj aprovou lei que autoriza o empréstimo

O governador Sérgio Cabral sancionou a Lei 6.183, aprovada pela Assembléia Legislativa (Alerj) no dia 21 de março, autorizando o empréstimo. Os recursos provenientes do financiamento serão consignados como receita e despesa na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013 através de abertura de créditos suplementares. A proposta também autoriza o Governo a promover modificações orçamentárias necessárias.

Novos parceiros Internacionais

Segundo o vice-governador e coordenador de Infraestrutura, Luiz Fernando Pezão, o Pró-Cidades tem como objetivo preparar o estado para sediar grandes eventos nos próximos anos. O Governo do Estado negocia linhas de financiamento também com organismos financeiros internacionais, como o Banco Mundial (Bird) e a Comissão Andina de Financiamento (CAF), além de formalizar Parcerias Público-Privadas (PPP).

– Abrimos R$ 14 bilhões de capacidade de endividamento e hoje essas entidades não estão conseguindo atender a todas as nossas necessidades. Várias dessas obras já estão nas ruas – afirmou Pezão

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Programa Rio Rural vai proteger 2016 nascentes até as Olimpíadas

Campanha Água Limpa para o Rio Olímpico mobiliza agricultores familiares e parceiros do programa

A campanha Água Limpa para o Rio Olímpico lançada pelo programa Rio Rural, da Secretaria de Agricultura, tem como meta chegar às Olimpíadas do Rio com 2016 nascentes protegidas. De acordo com estimativas do Rio Rural, o volume de água produzido em 2016 nascentes equivale a aproximadamente 2,6 mil piscinas olímpicas cheias por ano.  Até o momento, 393 nascentes foram protegidas em várias regiões do estado com o apoio de agricultores familiares.

Para o secretário de Agricultura, Christino Áureo, a campanha é também uma aliada para acelerar o ritmo de adesão às práticas ambientais preconizadas pelo Rio Rural.

– A divulgação desses projetos fará com que os resultados se multipliquem. Nossa meta é simbólica, porém o potencial de preservação de nascentes em todo o estado é imenso – disse.

O Rio Rural disponibiliza até R$ 7 mil para que o agricultor adote práticas sustentáveis nas microbacias participantes do programa, incluindo proteção de nascentes e recuperação de matas ciliares, assim como projetos de geração de renda e técnicas mais eficientes de cultivo. Cada projeto executado permite preservar ou recuperar uma área equivalente a um campo de futebol.

As práticas de conservação de recursos hídricos ajudam a regularizar o ciclo da água e, assim, reduzir os custos de tratamento. Além disso, sua maior disponibilidade, diminui os efeitos da seca na pastagem e na lavoura, incrementando as produções agrícola e pecuária.

Termina neste sábado (31/3) a programação de conscientização sobre a importância da proteção de nascentes, que inclui palestras, plantios de mudas e visitas a nascentes protegidas com a participação de alunos e professores da rede pública.

materias do governo federal.notas para as radios.

jornalista / apresentador rubenn dean paul alws materia para a programação das radios gravação. ( programa para finais de semana ) notas para o dia. tel.021.9337.4123 / 021.8125.9534 email.rubenndeanrj@gmail.com materias do governo federal.

PAC2 investe R$ 204,4 bilhões em seu primeiro ano A segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2) encerrou o primeiro ano com um volume de execução e de conclusão de obras de R$ 204,4 bilhões, o que representa 21% do previsto até 2014. As obras concluídas em 2011 envolveram recursos da ordem de R$ 127 bilhões, que representam 17,9% do total que deve ficar pronto até 2014. Mulheres representam quase metade da população rural brasileira Mais de 14 milhões de brasileiras vivem fora dos centros urbanos, segundo dados do último censo feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esse número representa quase metade da população rural brasileira, ou seja, 47%. Só na Região Norte, quase 2 milhões de mulheres vivem no campo e na floresta. Prazo de entrega da Rais 2011 é prorrogado até 23 de março A entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) 2011 teve prazo prorrogado até 23 de março. Problemas ocorridos no programa gerador da declaração estão fazendo com que o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), responsável pelo recebimento e processamento das declarações, analise as remessas com lentidão, o que inviabilizou a entrega de todas as declarações até o final do prazo. Com a prorrogação, todos os estabelecimentos deverão ter tempo hábil de enviar as declarações, essenciais para traçar o mapa do emprego no país. Preço da cesta básica fica mais barato em 12 das 17 capitais pesquisadas pelo Dieese O valor da cesta básica caiu, no período de janeiro para fevereiro, em 12 das 17 capitais onde o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) faz, mensalmente, a Pesquisa Nacional da Cesta Básica. As maiores quedas ocorreram em Florianópolis, com -5,8%; em Salvador, -4,52%; e em Curitiba, -4,04%.  Minha Casa, Minha Vida muda no Dia da Mulher   Em caso de separação, divórcio ou dissolução de união civil estável, o título de propriedade do imóvel adquirido por meio do Minha Casa, Minha Vida será registrado em nome da mulher ou a ela transferido independentemente do regime de bens do casal. Novidade, no Dia Internacional da Mulher, pela presidenta Dilma Rousseff

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Deputado Estadual Sr.Bernardo Rossi
Assessoria de Imprensa

Bernardo Rossi propõe conscientização para captar doadores de medula óssea
Projeto que cria “Semana do doador” foi aprovado em primeira discussão na Alerj


    Com o objetivo de incentivar a doação de medula óssea e contribuir
para a ampliação do cadastro no Registro Brasileiro de Doadores de
Medula Óssea (REDOME), o deputado estadual Bernardo Rossi (PMDB) quer
instituir em todo Estado do Rio de Janeiro a Semana de Conscientização
do Doador de Medula Óssea. O projeto de lei nº 254/2011 - aprovado em
primeira discussão na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de
Janiro (Alerj) - prevê que na segunda semana do mês de dezembro,
candidatos a doador tenham prioridade no atendimento ao se
apresentarem para o exame de compatibilidade de medula óssea.
    “Nosso objetivo com isso é estimular a doação de medula óssea, e
diminuir os obstáculos para o doador. A ampliação do cadastro no
REDOME é fundamental para aumenta as chances de pessoas que têm no
transplante de medula sua única possibilidade de sobreviver. Se
cadastrar como doador é muito simples. Isso é feito com um exame de
compatibilidade que requer apenas a retirada de uma amostra de sangue,
como em um exame comum”, explica o deputado Bernardo Rossi.
    O trabalho de conscientização é importante pois grande parte da
população não sabe que qualquer pessoa com boa saúde e que tenha entre
18 e 55 anos de idade pode ser doadora. Outro ponto importante a ser
lembrado é que quando a compatibilidade é identificada e o material
retirado para o transplante, o organismo recompõem a medula doada em
apenas 15 dias.
    A procura por doadores no REDOME é necessária quando não há um doador
entre os parentes do paciente. A procura pela compatibilidade é feita
entre os grupos étnicos (brancos, negros amarelos etc.) semelhantes,
mas não aparentados. Para reunir as informações de pessoas que se
dispõem a doar medula para o transplante, foi criado no ano 2000, o
Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME), instalado no
Instituto Nacional de Câncer (INCA). Desta forma, com as informações
do receptor que não disponha de doador entre os parentes, é possível
buscar no REDOME uma pessoa cadastrada que seja compatível com o
paciente.
    “A ampliação do cadastro de doadores é fundamental para amenizar o
sofrimento dos pacientes e seus familiares que aguardam ansiosos por
um doador compatível. A doação pode mudar o rumo da vidas dessas
pessoas e é uma oportunidade de sobrevivência e de recomeço”,
considera Bernardo.

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É o Deputado mais atuante do momento
e futuro Prefeito de Petrópolis.

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Vereador Paulo Igor

Assessoria de Imprensa

Sessões da Câmara serão transmitidas pela TV

Objetivo de Paulo Igor é dar transparência ao trabalho dos vereadores

            Pouco mais de quatro meses após implementação do TV Câmara on line – que transmite ao vivo, via internet, as sessões plenárias da Câmara de Vereadores – a mesa diretora da Casa trabalha para que as sessões sejam  transmitidas também pelo sistema de tevê a cabo Tech Cable. A transmissão das sessões pela operadora a cabo – sem custos para o legislativo -  é uma garantia prevista em lei federal de 95. - Nosso objetivo com isso é permitir que a população acompanhe o trabalho dos vereadores. Na tevê, vamos reproduzir em horários diferentes o que foi transmitido via internet. Assim, poderemos oferecer uma opção para as pessoas que não podem assistir ao vivo, mas querem acompanhar a discussão dos assuntos", frisa o presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor (PMDB).

            A lei 8977/95 determina que a operadora de tevê a cabo, na sua área de prestação do serviço – no caso de Petrópolis a Tech Cable - deverá tornar disponível "um canal legislativo compartilhado entre as Câmaras de Vereadores localizadas nos municípios da área de prestação do serviço e a Assembléia Legislativa do respectivo Estado". – Estamos ouvindo técnicos e tomando todas as providências pra que esse sistema entre no ar o mais breve possível”, disse Paulo Igor.

            A transmissão ao vivo das sessões da Câmara de Vereadores pela internet entrou no ar em outubro do ano passado. As sessões plenárias e audiências públicas podem ser acompanhadas pelo site da Câmara Municipal de Petrópolis (http://www.cmp.rj.gov.br/). Para acessar, basta o interessado clicar no link Plenário ao Vivo. A intenção de Paulo Igor é tornar o trabalho do legislativo mais transparente.

 - Com isso estamos conseguindo democratizar o acesso do cidadão ao trabalho dos vereadores. A maior parte das pessoas não pode vir até à Câmara assistir as sessões e a transmissão pela internet, e agora também pela TV, permite que a população acompanhe o trabalho de cada vereador, saiba as questões que cada um de nós defende e o posicionamento desta Casa em relação aos assuntos que influenciam diretamente no seu dia a dia", frisa Paulo Igor.

            A implementação do sistema de transmissão ao vivo das sessões foi uma sugestão de técnicos do Interlegis durante curso realizado com funcionários do legislativo e membros da Mesa Diretora da Câmara de vereadores de Petrópolis. O Interlegis é considerado o maior programa de modernização e integração do legislativo em todo o mundo.

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Bernardo Rossi
Assessoria de Imprensa

Maior controle das concessionárias de serviços públicos
para evitar ocupações desordenadas
Lei impede prestação de serviços em áreas proibidas

    A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira
(08/03), o projeto de lei 846/11, que cria no estado o Documento de
Enquadramento Urbanístico Ambiental (Deua). Por meio dele, antes de
prestar qualquer serviço como ligações de água, luz ou telefonia, as
prestadoras de serviço terão de informar não só aos consumidores como
ao Estado e aos municípios se há condições urbanísticas e ambientais
para que o atendimento seja executado. Bernardo Rossi (PMDB) e Marcus
Vinícius (PTB), que representam Petrópolis na Alerj, assinam o projeto
que tem ainda como co-autores mais oito parlamentares, de diferentes
partidos que compuseram a CPI das Chuvas da Alerj criada para
identificar responsabilidades na tragédia das chuvas em janeiro de
2011 na Região Serrana.
    O relatório da CPI identificou falta de prevenção e deficiência no
socorro às vítimas como os principais problemas. Por isso, os
parlamentares que compuseram a CPI também apresentaram em conjunto a
criação do Fundo Estadual para Calamidades Públicas (FECAP) que
receberá verbas do Estado e municípios e também de pessoas fisicas e
jurídicas para o atendimento em casos como as chuvas de janeiro. O
FECAP será votado nas próximas semanas.
    - São dois momentos distintos: o uso do documento pelas
concessionárias que obriga as empresas a respeitar a legislação sob
pena de punição e o fundo, que tem a missão de ser resgatado por
qualquer município em uma situação de calamidade, acelerando socorro a
possíveis vítimas", aponta Bernardo Rossi.  Para o parlamentar,  a
investigação da CPI "deixou claro que as empresas como as que fornecem
água, luz e telefonia fazem as ligações dos serviços sem observar as
restrições da legislação em vigor em cada cidade. O poder público, por
sua vez, não faz a fiscalização adequada. Quando se dá conta,
comunidades inteiras estão instaladas em áreas inapropriadas. Com o
documento de enquadramento, as empresas só vão prestar o serviço se
houver condições".
    O poder público, no entanto, não estará isento de exercer seu poder
de fiscalização como mostra Marcus Vinícius. "Verificamos que,
historicamente, o incentivo de ocupação de áreas de preservação e de
risco culminou com o grau de ocupação desordenada que vemos hoje. Esse
novo documento é mais uma forma de garantir troca de informações entre
poder público e concessionárias para frear essa prática".  Mas, ele
alerta: "as ações tem de caminhar juntas. Apenas impedir a ocupação
das encostas, das áreas de preservação, não resolve. Petrópolis, por
exemplo, tem de investir em construções populares para zerar um
déficit de 15 mil moradias que estão em áreas de risco e para atender
a uma demanda crescente".
    Com o DEUA, nenhuma concessionária poderá efetivar um serviço sem
consultar as legislações ambientais e urbanísticas do município onde o
serviço foi solicitado. Nesse documento, que vai seguir um modelo
elaborado pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), as
concessionárias vão informar não só ao consumidor, como ao estado e ao
município, se há condições técnicas para o acolhimento do pedido ou se
ele será recusado. Assim, as concessionárias deverão estar integradas
aos bancos de dados com as informações geográficas, urbanísticas e
ambientais de cada cidade fluminense onde atue.
    Além de Bernardo Rossi e Marcus Vinícius assinam o projeto Luiz Paulo
Corrêa da Rocha (PSDB), que presidiu a CPI, e ainda Nilton Salomão
(PT),  Sabino (PSC), Rogério Cabral (PSD), Janira Rocha (PSol), Robson
Leite (PT), Claise Maria Zito (PSD) e o deputado licenciado Comte
Bittencourt.


FUNDO PODERÁ SER USADO EM CASOS DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE

    A experiência das chuvas de 12 de janeiro de 2011, um saldo de 906
mortos e milhares de desabrigados mostrou a necessidade de um fundo
que possa ser usado por qualquer município que o integre em casos de
calamidade e emergência. Verbas mais rápidas para o socorro imediato,
sem burocracia, porém com rigorosa prestação de contas. Essa é a
proposta do Fundo Estadual para Calamidades Públicas (FECAP) que está
sendo proposto pelos parlamentares que compõem a CPI das Chuvas da
Alerj.
    O projeto prevê cotas anuais do Estado e municípios. A cada cota
municipal integralizada o Estado terá de comparecer com mais outras
três. Além das verbas públicas, pessoas físicas e jurídicas poderão
doar apontando qual município querem beneficiar.

 

jornalista / apresentador

rubenn dean paul alws

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