controle das concessionárias de serviços públicos Parlamentares assinam projeto para impedir prestação de serviços em áreas proibidas Os deputados que compõem a CPI das Chuvas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) assinam, em conjunto, dois projetos de lei focados em prevenção e socorro imediato a calamidades como a registrada em janeiro, na Região Serrana. Um deles institui o Documento de Enquadramento Urbanístico e Ambiental (DEUA). Por meio dele, antes de prestar qualquer serviço como ligações de água, luz ou telefonia, as prestadoras de serviço terão de informar não só aos consumidores como ao Estado e aos municípios se há condições urbanísticas e ambientais para que o atendimento seja executado. Os parlamentares também propõem a criação do Fundo Estadual para Calamidades Públicas (FECAP) que receberá verbas do Estado e municípios e também de pessoas fisicas e jurídicas para o atendimento em casos como as chuvas de janeiro.
Bernardo Rossi (PMDB) e Marcus Vinícius (PTB) que representam Petrópolis na Alerj e assinam os projetos, ressaltam que as propostas surgiram a partir do relatório final da CPI das Chuvas da Assembleia. Os dois projetos, assinados por outros nove deputados, de diferentes partidos, mostra que o interesse é de criar mecanismos mais eficientes de prevenção, obrigando as empresas a respeitar a legislação, sob pena de punição e ainda criando um fundo que possa ser usado por qualquer município em uma situação de calamidade, acelerando socorro a possíveis vítimas.
- Ficou claro que as empresas como as que fornecem água, luz e telefonia fazem as ligações dos serviços sem observar as restrições da legislação em vigor em cada cidade. O poder público, por sua vez, não faz a fiscalização adequada. Quando se dá conta, comunidades inteiras estão instaladas em áreas inapropriadas. Com o documento de enquadramento, as empresas só vão prestar o serviço se houver condições", afirma Bernardo Rossi.
Para Marcus Vinícius, o documento não isenta o poder público de fiscalização. "Vai evitar também a prática de muitos políticos em incentivar a ocupação de áreas inapropriadas". Para os parlamentares, a aplicação dos projetos devem caminhar par e passo com uma política habitacional. "Apenas impedir a ocupação das encostas, das áreas de preservação, não resolve", afirma Marcus Vinicius. "Petrópolis tem de investir em construções populares para zerar um déficit de 15 mil moradias que estão em áreas de risco e para atender a uma demanda crescente", completa.
Bernardo Rossi frisa ainda outros projetos, apresentados isoladamente pelos parlamentares, um deles de sua autoria, que obriga o mapeamento geológico, geográfico e urbanístico das cidades por todas as 92 prefeituras num prazo máximo de três anos. "São bancos de dados como esse, que disponibilizados até pela Internet, pode ser usados por todos, desde o poder público, até o cidadão comum e empresas. E também serão instrumentos para elaboração do Documentos de Enquadramento Urbanístico e Ambiental. Isso mostra que os projetos que estão sendo propostos se interligam, complementam e formam uma rede de proteção", considera.
Com o DEUA, nenhuma concessionária poderá efetivar um serviço sem consultar as legislações ambientais e urbanísticas do município onde o serviço foi solicitado. Nesse documento, que vai seguir um modelo elaborado pelo Instituto Estadual do Ambiente, as concessionárias vão informar não só ao consumidor, como ao Estado e ao município, se há condições técnicas para o acolhimento do pedido ou se ele será recusado. Assim, as concessionárias deverão estar integradas aos bancos de dados com as informações geográficas, urbanísticas e ambientais de cada cidade fluminense onde atue.
FUNDO PODERÁ SER USADO EM CASOS DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE A experiência das chuvas de 12 de janeiro deste ano, um saldo de 906 mortos e milhares de desabrigados mostrou a necessidade de um fundo que possa ser usado por qualquer município que o integre em casos de calamidade e emergência. Verbas mais rápidas para o socorro imediato, sem burocracia, porém com rigorosa prestação de contas. Essa é a proposta do Fundo Estadual para Calamidades Públicas (FECAP) que está sendo proposto pelos parlamentares que compõem a CPI das Chuvas da Alerj.
O projeto prevê cotas anuais do Estado e municípios. A cada cota municipal integralizada o Estado terá de comparecer com mais outras três. Além das verbas públicas, pessoas físicas e jurídicas poderão doar apontando qual município querem beneficiar.
Os projetos estão tramitando na Alerj e os parlamentares confiam em sua aprovação. "São de fácil aplicação e temos certeza que iremos contar com o voto favorável dos demais parlamentares", prevê Marcus Vinícius. Aprovados em plenário, eles seguem para a sanção do governador Sérgio Cabral.
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