Governo do Estado do Rio de Janeiro
Nota do Governador Sérgio Cabral
Repórte
Rubem de Paula
"Estou tranquilo porque a Presidenta Dilma já anunciou publicamente que vetará qualquer projeto de lei que venha a alterar a distribuição dos royalties e da participação especial dos campos de petróleo já leiloados, de contratos já assinados, e receitas comprometidas em função do ato jurídico perfeito.
O projeto aprovado, além de violar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, é inconstitucional também por não dar aos Estados e Municípios produtores a compensação prevista no artigo 20, parágrafo 4, da Constituição Federal.
A própria modificação feita pelo
Governo federal foi no marco regulatório, nos campos que serão leiloados. O
Governo federal teve a preocupação de não alterar contratos já celebrados,
porque isso fere a Constituição.
O projeto aprovado, caso se torne Lei, levará as finanças públicas do Governo do Estado ao colapso. O mesmo acontecerá com muitas prefeituras do Estado do Rio”.
O projeto aprovado, caso se torne Lei, levará as finanças públicas do Governo do Estado ao colapso. O mesmo acontecerá com muitas prefeituras do Estado do Rio”.
jornalista. rubenn dean
tel.021.9337.4123
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facebook. eddie rubenn dean murphy
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