REPÓRTER RUBENN DEAN MAT. ABR . 2013/0143
2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 21/05
PROJETO ADÉQUA LEIS DO PROCON E DE FUNDO A NOVA SECRETARIA
PROJETO ADÉQUA LEIS DO PROCON E DE FUNDO A NOVA SECRETARIA
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (21/05), em discussão única, durante sessão extraordinária às 13h, o projeto de lei 2.204/13, do Poder Executivo. Ele adapta a legislação sobre o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon) e da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor no Estado do Rio (Procon-RJ) à criação da secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor (Seprocon). O Procon, por exemplo, passa a ser vinculado a pasta, criada em fevereiro. A proposta também extingue o Conselho Fiscal do órgão, o que foi alvo de algumas das 29 emendas que o texto recebeu na última semana.
PROPOSTA DO GOVERNO FAZ ALTERAÇÃO EM BASE DE CÁLCULO DO ICMS
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (21/05), em discussão única, o projeto de lei 2.205/13, em que o Poder Executivo faz uma alteração na Lei que trata do ICMS no estado. A proposta retira reservas, simplificando o que diz o trecho que trata das parcelas a serem incluídas na base de cálculo para o imposto incidente no despacho aduaneiro. A proposta, que recebeu sete emendas na última semana, será votada durante sessão extraordinária às 13h.
ALERJ VOTA AUTORIZAÇÃO PARA PROGRAMA DE BOLSA ALUGUEL
Famílias com renda per capita de até um salário mínimo que tenham perdido suas casas em incêndios, deslizamentos, desmoronamentos ou que tenham tido a casa interditada poderão receber uma bolsa aluguel. É o que propõe o deputado Átila Nunes (PSL), autor do projeto de lei 653/07, que autoriza o Poder Executivo a instituir um programa para pagamento deste subsídio. O texto será votado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) nesta terça-feira (21/05), em segunda discussão. “A autorização do sistema de pagamento de aluguéis, com a criação de um fundo de despesa que atenda a esta finalidade específica, protegerá famílias que foram atingidas por fatos extraordinários. Cabe ao Estado garantir o direito de propriedade e, consequentemente, a garantia da moradia continuada”, defende Nunes. Famílias em risco pessoal e social – causados por ameaças sexuais, de violência doméstica ou pela exploração e ameaça do crime organizado – também poderão ser beneficiadas. Nestes casos, a bolsa deverá ser precedida de tentativas de “reatamento dos vínculos familiares”. O benefício não poderá ultrapassar o valor de um salário mínimo, sendo vedada a concessão a mais de um membro da mesma família. O pagamento será feito por meio de depósito bancário com a indicação do titular para saque. A mulher responsável pela família terá preferência na titularidade.
PLANTIO DE ÁRVORES PODERÁ SER INCENTIVADO NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (21/05), em segunda discussão, o projeto de lei 1.150-A/11, da deputada Myrian Rios (PSD), que autoriza a criação, na rede estadual de ensino, do projeto “Semeando o verde”, sobre a preservação do meio ambiente nas escolas. Diz o texto que, anualmente, no Dia da Árvore (21 de setembro), as instituições de ensino promoverão ações educativas sobre ecologia e preservação ambiental, incluindo o plantio de uma espécie da flora nativa fluminense nas escolas ou em locais indicados por elas. “Entendemos que a escola é um importante espaço para incentivar o jovem a ser sensibilizado na defesa e na preservação da natureza”, justifica a parlamentar.
PROVEDORES DE INTERNET DEVERÃO OFERECER FILTRO DE CONTEÚDO AO USUÁRIO
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (21/05), em segunda discussão, o projeto de lei 2.988/10, que obriga provedores de internet sediados no estado a disponibilizar aos usuários filtros de conteúdo. Diz o texto, assinado pelo deputado Nilton Salomão (PT), que a opção do filtro, assim como as formas de utilizá-lo, deverá ser informada a cada acesso. O conteúdo mínimo de filtragem deverá abranger páginas com “conteúdo pornográfico, de consumo de drogas, que incitam a violência, de discriminação racial, propaganda nazista e pedofilia”. O regra valerá também para as operadores de telefonia. Para Salomão, os filtros são a mais eficiente forma de combater o acesso a este tipo de conteúdo. “É um importante instrumento para os pais e responsáveis para, a seus critérios, restringirem o que considerar inadequado na internet aos jovens sob suas responsabilidades”, explica o autor.
jornalista . rubenn dean
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