AGENDA DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . SR. SÉRGIO CABRAL .

REPÓRTER RUBENN DEAN MAT. ABR. 2013/0143

 AGENDA DO GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL
 

14 de junho de 2013

Sexta-feira

10:00 – Cerimônia de anúncio de investimentos do PAC 2 em três comunidades do Rio

Local: Complexo Esportivo da Rocinha – Rua Berta Lutz, nº 84, São Conrado

* Evento com a presença da Presidenta da República, Dilma Rousseff.

12:30 – Assinatura de contrato para a implantação do VLT nas regiões central e portuária

Local: Canteiro de obras do Túnel da Saúde, na Rua Rivadávia Correia, em frente à Cidade do Samba

* Evento com a presença da Presidenta da República, Dilma Rousseff.

17:00 – Inauguração do Centro de Trauma do Hospital Estadual Alberto Torres

Local: Rua Osório Costa c/ Rua Tenente Elias Magalhães s/nº Colubandê, São Gonçalo

Dados Gerais: O Centro de Trauma é uma das mais avançadas e modernas unidades de traumatologia do País e o primeiro núcleo de referência no atendimento a pacientes politraumatizados no estado. Com um investimento de R$ 6,2 milhões, terá três salas de cirurgia, uma delas inteligente, equipada com tecnologia alemã, além de uma sala de tomografia exclusiva, cinco leitos de recuperação pós-anestésica, 35 leitos de CTI, quatro leitos de observação e heliponto para receber casos urgentes de todo o Estado.

18h30 – Lançamento de pacote de obras para São Gonçalo

Local: Rua Nilton Nunes com Avenida Santa Luzia – Praça de Santa Luzia, São Gonçalo

Dados gerais: Serão investidos mais de R$ 3,3 bi em obras de habitação, com a construção de 3 mil unidades no terreno do antigo 3º BI e nos bairros de Alcântara e Boaçu; saneamento, através da ampliação do sistema de produção de água tratada e melhorias no esgotamento sanitário; e saúde, com a construção da Maternidade de São Gonçalo, além de diversas intervenções em infraestrutura. 

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PROPOSTA DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS É APROVADA EM PLENÁRIO

REPÓRTER RUBENN DEAN MAT.ABR.2013/0143

PROPOSTA DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS É APROVADA EM PLENÁRIO

 A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (12/06), em discussão única, o projeto de lei 2.127/13, que traz a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Enviada pelo Poder Executivo, ela traz um conjunto de regras, metas e prioridades nos quais se baseará a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014 – que o Parlamento votará no segundo semestre. O texto segue para a sanção do governador Sérgio Cabral com as 693 emendas parlamentares aprovadas, grande parte delas criando programas que poderão receber previsão de valores no momento de discussão e votação da LOA, que chega na Alerj até 30 de setembro. “Este foi o momento de estruturar, de sinalizar prioridades”, definiu o presidente da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Casa, deputado Coronel Jairo (PSC). Ele relatou as emendas, dando parecer pela aprovação de 622 na íntegra, 71 como subemendas, rejeitando 100 e prejudicando uma. “Temos aproveitado ao máximo as emendas parlamentares, que têm aprimorado o texto”, elogia.

Entre as emendas mais relevantes está a que garante o cumprimento das emendas parlamentares ao Orçamento, ao reservar 0,27% da receita líquida prevista para compensar emendas parlamentares apresentadas à LOA. Segundo cálculos do autor, deputado Luiz Paulo (PSDB), o índice corresponde a R$ 140 milhões, ou dois milhões por deputado – valor concedido no último ano. A estimativa de receita para o orçamento de 2014 é de R$ 70 milhões. “O valor em relação ao orçamento global é pequeno e corresponde a um encaminhamento importante, que vem sendo introduzido no texto da lei orçamentária há três anos, para garantir a realização das prioridades apontadas pelo Parlamento”, disse o autor.

Os temas mais emendados pelos parlamentares foram Saneamento, correspondendo a 14% do total de emendas apresentadas; Esportes, 7,9%, e Saúde e Educação, 5,8% cada. Atentos às dificuldades no tratamento de esgoto e fornecimento de água nos municípios da Baixada Fluminense, deputados como André Ceciliano e Gilberto Palmares, ambos do PT, garantiram a previsão de programas de Saneamento em todos eles. “A demanda por saneamento na Baixada é conhecida. Mesmo cidades com redes estruturadas têm serviços inconstantes, com frequentes faltas de água, por exemplo”, explicou Ceciliano. Os Jogos Olímpicos e Parolímpicos de 2016 motivaram muitas emendas, como a que cria programas de formação de atletas, apresentada pelo deputado Edson Albertassi (PMDB). Na Educação, por exemplo, destacam-se as emenda do deputado Comte Bittencourt (PPS), presidente da Comissão de Educação da Casa, que, entre outras coisas, incluíram entre as metas da LDO a construção do Campus do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (Uezo) e a realização do Censo de Educação Infantil. O levantamento é defendido por Bittencourt como uma garantia à aplicação no estado da recente lei federal que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para estabelecer como um dever a matricula das crianças a partir dos quatro anos. “Com ela, os Estados e Municípios terão até 2016 para garantir a oferta a todas as crianças a partir dessa idade”, salienta. “Precisamos, a partir disso, identificar a demanda ainda não atendida na educação infantil. Só assim garantiremos a correta aplicação da lei no estado do Rio”, defendeu.

O trabalho de fiscalização desempenhado pelo Legislativo estadual também rendeu frutos na Lei de Diretrizes Orçamentárias: a presidente da comissão especial para fiscalizar a aplicação no estado da Política Nacional de Resíduos Sólidos, deputada Janira Rocha (PSol) teve aprovadas emendas sobre fundo de valorização dos catadores de materiais recicláveis e fomento à cooperativas de reciclagem.

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NOVO PRÉDIO DA ALERJ IRÁ SEGUIR PADRÕES DE SUSTENTABILIDADE DO MERCADO

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NOVO PRÉDIO DA ALERJ IRÁ SEGUIR PADRÕES DE SUSTENTABILIDADE DO MERCADO

Uma construção respeitando todas as normas ambientais. Assim será o novo prédio da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), segundo informou nesta quarta-feira (12/06), o presidente da Casa e do Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Estado, deputado Paulo Melo (PMDB), durante evento realizado no Plenário da Alerj para discutir as compras públicas sustentáveis. “A assessoria da Engenharia Civil será feita pela Empresa de Obras Públicas (Emop), porque queremos um prédio que siga todos os padrões de sustentabilidade existentes hoje no mercado. Queremos consolidar a Assembleia no seu prédio administrativo e, ao mesmo tempo, no seu prédio político. Teremos estacionamentos para todos os carros, usaremos energia solar e a própria energia natural, pois pretendemos fazer um prédio que siga todos os padrões de sustentabilidade e economize dinheiro público com isso”, afirmou Melo.
O peemedebista disse ainda que pretende começar a construção do prédio até o final deste ano. “Gostaria de terminar a obra até o final da minha gestão, mas não sei se será possível. Temos economizado para isso e já temos R$ 150 milhões depositados no fundo da Alerj. Pretendo, pelo menos, deixar a forma física do prédio pronta ainda na minha gestão”, acrescentou o presidente do Parlamento. Conduzido pelo deputado Paulo Ramos (PDT), o debate direcionado aos gestores públicos e às empresas fornecedoras, abordou os desafios das compras públicas. O procurador do Estado, Rodrigo Mascarenhas, falou sobre a legislação estadual a partir de um dispositivo na Lei 5.690/10, que institui a política estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentável.
“O mais importante para vencer uma licitação não é apenas o preço. A empresa que estiver investindo no seu processo produtivo, obtiver certificação ambiental, estiver desenvolvendo programas voluntários de combate às mudanças climáticas e não ter cometido infrações administrativas ambientais, ainda que tenha um custo um pouquinho maior, terá oportunidade de vencer a licitação. A legislação ambiental manda a seguinte mensagem, e muito forte, para o setor produtivo: que se ele investir em qualidade ambiental, pode dar um retorno imediato na obtenção de grandes contratos”, disse Mascarenhas.
Para falar sobre como garantir a sustentabilidade da cadeia alimentar, a coordenadora Técnica do Programa Rio Rural da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, Helga Hissa, informou que o programa é a principal iniciativa do Governo no apoio ao agricultor, para que ele incremente a sua produção de maneira sustentável e preserve os recursos naturais. “É um programa que começou em 2006 com uma captação pequena e, hoje, é uma política pública. Temos empréstimo do Banco Mundial para trabalhar melhorando o sistema produtivo, a conscientização dos agricultores e a qualidade do produto que chega ao consumidor, dando mais competitividade a ele no mercado que se amplia. O produtor precisa conhecer esse mercado, aumentar a produção, estar adequado para a legislação sanitária e ambiental e, para tudo isso, precisa de apoio”, defendeu Helga.
Desafios
O assessor da Presidência do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável, Fernando Malta, apontou os desafios para a implementação total das compras públicas sustentáveis. “O primeiro e maior desafio é a questão da segurança jurídica, porque ainda há uma insegurança sobre como de fato implementar editais que possam levar a compras realmente mais sustentáveis”, afirmou. Malta acredita que, em algumas situações, as empresas brasileiras já se adequaram, mas, em outras, ainda há desafios a serem vencidos. “Se o edital pedir algo relacionado à eficiência energética, algo bem mais difundido no Brasil na última década, as empresas estarão bem preparadas. Também no campo social, com questões legais como restrições ao trabalho escravo, infantil ou mesmo questões de desigualdade de gênero ou raciais, o avanço é grande”, apontou.
Ele chamou a atenção, no entanto, para áreas como, por exemplo, a gestão de resíduos sólidos, da logística reversa, que são extremamente novos e que se baseiam em uma política nacional que tem alguns anos e ainda não foi amplamente implementada. “Nem todos os serviços e nem todos os produtos ainda têm plena capacidade de atendimento”, explicou. A mesa de abertura do evento contou com a participação da presidente do Tribunal de Jusiça do Rio (TJ/RJ), Leila Mariano; da procuradora-geral do Estado do Rio, Lúcia Léa Guimarães; do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ), Jonas Lopes; e do superintendente do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), Paulo Timm. Os deputados Luiz Paulo (PSDB) e Jânio Mendes (PDT) também estiveram presentes.
O Fórum
O Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro foi criado pela Alerj e reúne hoje 36 entidades da sociedade civil organizada e universidades. Além delas, participam como apoiadores deste evento a Fiocruz, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Brasil Pnuma e a GesRio, além das secretarias estaduais de Planejamento e Gestão, do Ambiente, de Agricultura e Pecuária, de Educação, de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, do Ibam, da Emop, do Inea, da Pesagro e do Instituto Universidade Ambiental.
(Texto de Vanessa Schumacker)



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DEMISSÕES EM RÁDIOS COMUNITÁRIAS SERÃO TEMA DE AUDIÊNCIA NA ALERJ

REPÓRTER RUBENN DEAN MAT.ABR.2013/0143

DEMISSÕES EM RÁDIOS COMUNITÁRIAS SERÃO TEMA DE AUDIÊNCIA NA ALERJ
A Comissão de Trabalho, Legislação e Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) realizará uma audiência pública nesta sexta-feira (14/06), às 15h, na sala 311 do Palácio Tiradentes, para falar sobre as demissões de funcionários de rádios comunitárias, que estariam precisando reduzir seus gastos para arcar com o custo do processo de digitalização. Estarão presentes na audiência o diretor do Departamento de Acompanhamento e Avaliação da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Octavio Pieranti, e representantes da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) e de emissoras. “As rádios comunitárias não estão encontrando solução: ou demitem seus funcionários para tentar aumentar a qualidade da transmissão ou continuam no sistema analógico. O processo é árduo e precisa ser debatido”, explicou o presidente da comissão, deputado Paulo Ramos (PDT).
ESTADO PODE DAR APOIO A CIDADES CONSORCIADAS PARA TRATAMENTO DE LIXO

A Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) pretende abrir uma unidade de apoio aos municípios do Rio que se consorciarem para tratar seus resíduos sólidos. A informação foi dada pelo superintendente de Políticas de Saneamento da pasta, Victor Zveibil, durante reunião nesta quarta-feira (12/06) com a Comissão Especial criada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) para acompanhar a desativação dos lixões no estado e a implantação dos Centros de Tratamento de Resíduos (CTRs), além da situação dos catadores. "Essa estratégia dos consórcios, que o Governo está incentivando, servirá de ferramenta para que pensemos em possíveis maneiras de auxiliar o quadro geral, especialmente no que diz respeito aos catadores", pontuou a presidente da comissão, deputada Janira Rocha (PSol).
Quanto à viabilidade ou não de auxílio financeiro do Estado a esses municípios, que se unem em consórcios para instalar um único aterro sanitário ou aplicar uma única política de coleta, Zveibil explicou que o "o lixo concentrado nas regiões urbanas atrai a iniciativa privada e, portanto, o Governo não precisa entrar com recurso nessas áreas". "Estamos nos concentrado nos municípios que não podem arcar com essas despesas sozinhos", acrescentou. De acordo com o infográfico da SEA apresentado na reunião, quanto menor o aterro sanitário, maior o custo operacional - pois ele está sendo mantido por um único municípío e, segundo o superintendente, "em três meses virará um lixão". "A assessoria técnica compartilhada entre prefeituras ajuda na gestão dos aterros e CTRs. O estado participa da associação como consorciado, impulsionando o processo. É por isso que a velha ideia de 'não quero lixo de outro município no meu aterro' não é válida", enfatizou ele.
Para os municípios que continuam administrando seus aterros sozinhos, como Miguel Pereira (região Centro-Sul Fluminense), o infográfico mostra que a tonelada do lixo tem um custo de R$ 250; enquanto que, para os consorciados, esse valor ficaria entre R$ 50 e R$80. Até o momento, 19 associações como essa estão em operação e 8 são previstas para entrar em funcionamento até 2014. "Estamos fazendo todo o possível para que o Rio seja o primeiro estado brasileiro a ter encerrado todos os lixões, conforme a Lei Nacional de Resíduos", finalizou Victor Zveibil. Janira Rocha propôs ao superintendente a realização de uma audiência pública para abordar a questão da logística reversa, que transforma as "sobras" de resíduos em matéria prima. "Esse debate merece uma audiência específica, pois é aqui que entra o interesse do setor privado e, portanto, suas responsabilidades também", afirmou a parlamentar. O deputado Thiago Pampolha (PSD) também estava presente na reunião.


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ALERJ –ORDEM DO DIA 13/06 (QUINTA-FEIRA)

ALERJ –ORDEM DO DIA 13/06 (QUINTA-FEIRA) – 16H30 PROJETO PREVÊ ADAPTAÇÕES PARA DEFICIENTES VISUAIS EM CONCURSOS A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (13/06), em discussão única, o projeto de lei 674/07, que trata da adequação aos deficientes visuais de provas de concursos públicos dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro. Proposto pelo deputado Paulo Ramos (PDT), o projeto assegura adaptações – como sistema de Braille, ledores, programas específicos em computadores e caracteres ampliados. “O direito de participação em concurso publico é uma conquista assegurada pela Constituição Federal de 1988. Mesmo assim, enfrentamos resistências e objeções, pois o candidato com deficiência visual perde muito tempo respondendo perguntas e dando explicações”, comenta o parlamentar, destacando que medidas de inserção dos deficientes visuais no mercado de trabalho não costumam ser tomadas. “A grande maioria dessas pessoas está fora do mercado formal de trabalho”, aponta. CACHOEIRAS DE MACACU E RIO BONITO PODERÃO TER BILHETE ÚNICO A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (13/06), em discussão única, o projeto de lei 2.243/13, dos deputados André Corrêa (PSD) e Paulo Melo (PMDB), que inclui os municípios de Cachoeiras de Macacu e Rio Bonito na lista de municípios da Lei 5.628/13, que instituiu o programa de tarifa integrada de transporte denominada Bilhete Único Intermunicipal. “A presente proposição tem o escopo de atender os inúmeros pedidos de moradores dos municípios de Cachoeiras de Macacu e Rio Bonito que necessitam do benefício do Bilhete Único Intermunicipal face ao elevado número de viagens que fazem para a área atualmente atendida por este sistema de bilhetagem”, dizem os autores na justificativa que acompanha o projeto.

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ALERJ –ORDEM DO DIA 13/06 (QUINTA-FEIRA)

PROJETO PREVÊ ADAPTAÇÕES PARA DEFICIENTES VISUAIS EM CONCURSOS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (13/06), em discussão única, o projeto de lei 674/07, que trata da adequação aos deficientes visuais de provas de concursos públicos dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro. Proposto pelo deputado Paulo Ramos (PDT), o projeto assegura adaptações – como sistema de Braille, ledores, programas específicos em computadores e caracteres ampliados. “O direito de participação em concurso publico é uma conquista assegurada pela Constituição Federal de 1988. Mesmo assim, enfrentamos resistências e objeções, pois o candidato com deficiência visual perde muito tempo respondendo perguntas e dando explicações”, comenta o parlamentar, destacando que medidas de inserção dos deficientes visuais no mercado de trabalho não costumam ser tomadas. “A grande maioria dessas pessoas está fora do mercado formal de trabalho”, aponta.

CACHOEIRAS DE MACACU E RIO BONITO PODERÃO TER BILHETE ÚNICO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (13/06), em discussão única, o projeto de lei 2.243/13, dos deputados André Corrêa (PSD) e Paulo Melo (PMDB), que inclui os municípios de Cachoeiras de Macacu e Rio Bonito na lista de municípios da Lei 5.628/13, que instituiu o programa de tarifa integrada de transporte denominada Bilhete Único Intermunicipal. “A presente proposição tem o escopo de atender os inúmeros pedidos de moradores dos municípios de Cachoeiras de Macacu e Rio Bonito que necessitam do benefício do Bilhete Único Intermunicipal face ao elevado número de viagens que fazem para a área atualmente atendida por este sistema de bilhetagem”, dizem os autores na justificativa que acompanha o projeto.

ESTADO PODERÁ TER SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE VERMINOSES

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (13/06), em segunda discussão, o projeto de lei 703-A/11, em que o deputado Xandrinho (PV) acrescenta ações na Semana de Conscientização, Prevenção e Combate a Verminose no Estado do Rio de Janeiro, celebrada na primeira semana do mês de julho. Entre as medidas a serem adotadas durante a efeméride, estão a orientação quanto a cuidados de higiene domiciliar e pessoal e a distribuição de vermífugos mediante requisição médica, que também será incentivada na rede pública. Xandrinho chama a atenção para o grande número de pessoas afetadas por verminoses. “No Brasil chega a atingir cerca de 90% da população em todos os níveis sociais. Apesar destes índices alarmantes, é, ao mesmo tempo, a doença menos diagnosticada, devido à falta de informações”, alega.

DISCRIMINAÇÃO RACIAL PODERÁ SER PUNIDA ADMINISTRATIVAMENTE

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (13/06), em segunda discussão, o projeto de lei 3.309/10, que traz penalidades administrativas para casos de discriminação racial no estado. O projeto, do deputado Gilberto Palmares (PT), prevê punições que vão de advertência, multa de mil Ufirs à cassação de licença estadual de funcionamento para uma lista de dez comportamentos discriminatórios, que incluem a recusa de atendimento médico, a proibição de acesso a lugar público e a prática de coação em ambiente de trabalho. Palmares cita exemplo do comportamento que a proposta busca coibir. “Não faz muito tempo, foi noticiada que clubes da Zona Sul carioca estariam proibindo a circulação de babás que não estão uniformizadas, quando isso diz respeito ao trato firmado com seus patrões e não com estes estabelecimentos”, frisa.

PROPOSTA TRATA DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE CUIDADORES DE IDOSOS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (13/06), em segunda discussão, o projeto de lei 979/11, que estabelece que cuidadores de idosos tenham formação mínima de auxiliar de enfermagem. A regra vale para quem trabalha em instituições públicas e privadas, mas também para quem faz atendimento domiciliar. A proposta é da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), para quem a atenção a pessoas idoso requer conhecimento específico. “Muitas vezes, os idosos passam a necessitar de auxilio para desenvolver ações que anteriormente realizavam sozinhos. A partir de tais necessidades surge o profissional ‘cuidador de idoso’ que como aconteceu com outras profissões, tem sido inserido no serviço sem a devida capacitação profissional”, salienta.

O texto também define as tarefas incluídas no trabalho de um cuidador, como o auxilio em tarefas cotidianas, como banho e alimentação, auxilio nas atividades físicas e controle da medicação.

ESTADO PODERÁ TER CADASTRO DE DOCUMENTOS ROUBADOS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (13/06), e primeira discussão, o projeto de lei 409/11, que determina a manutenção, pelo Poder Executivo, de cadastro com dados de documentos pessoais roubados, furtados ou extraviados no estado. Com a intenção de impedir o uso de informações em golpes, o texto define que o cadastro conterá nome completo da vítima, o órgão expedidor do documento e seu número.

De acordo com a proposta, do deputado Waguinho (PRTB), a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro consultará o cadastro sempre que lhe for encaminhado pedido de constituição ou alteração contratual de empresa, que serão indeferidos caso o nome de sócio conste no cadastro. O órgão terá o prazo de 24 horas para comunicar a tentativa irregular de utilização do documento ao órgão gestor do cadastro.

Na justificativa que acompanha o texto, o autor argumenta que o modelo atual de informação de roubo ou extravio não protege as pessoas do uso de suas informações em crimes. “Atualmente, quando um documento é roubado ou perdido, o cidadão se encaminha até uma delegacia de polícia para fazer o boletim de ocorrência. Entretanto, só esse procedimento não impede a ação de bandidos que utilizam esses documentos para aplicar diversos golpes como habilitar telefones celulares, abrir contas bancárias, contrair empréstimos e até abrir empresas, pois não existem dados referentes a esses documentos na Junta Comercial, o que impediria a sua utilização”, cita.

PROJETO AUMENTA NUMERO DE SUPLENTES DE CONSELHO DE DIREITOS DA MULHER

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (13/06), em primeira discussão, o projeto de lei 1.385/12, da deputada Inês Pandeló (PT). Ele altera a Lei 2.837/12, que criou o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim/RJ), aumentando de três para 21 o número de suplentes do órgão. “Trata-se de solicitação do Cedim, que verificou a necessidade de aumento do número de suplentes de seu Conselho Deliberativo, a fim de igualar-se ao número de membros integrantes do mesmo”, explica a parlamentar.

ALUNOS PODERÃO PASSAR POR EXAMES ANTES DA EDUCAÇÃO FÍSICA

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (13/06), em primeira discussão, o projeto de lei 121/11, que obrigará a realização, pelas escolas, de exames clínicos nos alunos antes do início das atividades escolares. Eles avaliarão a capacidade e observarão eventuais limitações à participação nas aulas de educação física. A proposta é do deputado Chiquinho da Mangueira (PMDB).

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AGENDA DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . SR. SÉRGIO CABRAL .

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AGENDA DO GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL

 Assinatura de convênio para reutilização do lixo em Niterói, no âmbito do Pacto do Saneamento/Lixão Zero.

Local: Parque da Cidade - Estrada da Viração, s/n°, São Francisco – Niterói

Dados Gerais: Será assinado convênio com a prefeitura de Niterói para a compra do lixo tratado do município. O programa tem como objetivo coibir e acabar com a proliferação de lixões, dando destino ambientalmente adequado para todos os resíduos sólidos urbanos.

Visita ao Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) com videoconferência com a Presidenta da República, Dilma Rousseff.

Local: Rua Carmo Neto, s/n° – Cidade Nova

Dados Gerais: O Governo do Estado vai receber da Secretaria Extraordinária de Segurança de Grandes Eventos, do Ministério da Justiça, um caminhão que é Plataforma de Observação Elevada (POE), dois CICCs móveis (veículos especiais com capacidade para servir como Posto de Comando Integrado), e um equipamento de imagem aéreo que será acoplado em helicóptero da Polícia Militar.

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APROVADA ATUALIZAÇÃO DE CONSELHO E FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

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APROVADA ATUALIZAÇÃO DE CONSELHO E FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (11/06) o projeto de lei 2.216/13, que faz alterações na Lei 2.554/96, que criou o Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas). Ele substitui as menções à extinta secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social, por “órgão da Administração Direta Estadual responsável pela condução da Política Estadual de Assistência Social”. Além de fazer essa atualização nos artigos sobre o cadastro e também sobre o Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), a proposta inclui na lei a previsão de repasse de recurso do Feas aos fundos municipais de assistência social.

“É preciso viabilizar, por meio da presente iniciativa, transferências de fundos do Feas para os Fundos Municipais de Assistência Social, uma vez que a lei ora tratada somente admite repasses para entidades não governamentais e organizações de assistência social”, explica o governador Sérgio Cabral na justificativa que acompanha a proposta.

A proposta segue à sanção do governador Sérgio Cabral com três emendas, que garantem a participarão paritária de representantes do Governo e da sociedade civil no Ceas e fazendo correções de redação. O governador terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

COMISSÃO QUE ACOMPANHA DESATIVAÇÃO DE LIXÕES SE REUNIRÁ NESTA QUARTA

A Comissão Especial criada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) para acompanhar a desativação dos lixões no estado e a implantação dos Centros de Tratamento de Resíduos (CTRs), além da situação dos catadores, realiza nesta quarta-feira (12/06), uma reunião para discutir a viabilidade econômica dos consórcios de resíduos sólidos. Foram convidados os prefeitos dos 92 municípios, além dos secretários de Estado do Ambiente e de Desenvolvimento Econômico. A reunião acontecerá às 13h, na sala 311 do Palácio Tiradentes. “Esperamos que os convidados venham a este encontro, que tem como finalidade saber se esses consórcios são viáveis ou se vão onerar ainda os serviços de coleta e destinação de lixo”, antecipa a presidente da comissão, deputada Janira Rocha (PSol).

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COMPRAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS É O TEMA DE DEBATE NA ALERJ

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COMPRAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS É O TEMA DE DEBATE NA ALERJ
O Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio realiza, nesta quarta-feira (12/06), no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, o debate “Compras Públicas Sustentáveis no Estado do Rio de Janeiro: Fazendo Acontecer”, sobre os desafios e gargalos das compras públicas sustentáveis. “O diferencial deste encontro é que estamos apresentando experiências e casos concretos, promovendo a troca de ideias entre os órgãos públicos federais, estaduais e municipais", explica o presidente do fórum e da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado Paulo Melo (PMDB).O evento é direcionado aos gestores públicos federais, estaduais e municipais, bem como às empresas fornecedoras. Ao todo serão quatro mesas, que abordarão os desafios e gargalos das compras públicas – dentre eles o de refletir a legislação nos termos de referência, da certificação e da análise do ciclo de vida dos produtos –, a construção sustentável e a alimentação, e os casos de sucesso.
De acordo com a subdiretora-Geral do Fórum, Geiza Rocha, serão apresentadas boas práticas e os principais desafios que envolvem as compras públicas sustentáveis: “São painéis curtos, mas que buscam apresentar a complexidade do tema e como ele é multifacetado”, explica.
O evento terá início às 8h30 com previsão de término às 14h. Confirmaram presença na mesa de abertura a presidente do TJ-RJ, desembargadora Leila Mariano, a Procuradora Geral do Estado, Lúcia Léa Guimarães, o presidente do TCE-RJ, Jonas Lopes, o Secretário de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, Felipe Peixoto, o superintendente do Ibam, Paulo Timm, e representantes das secretarias estaduais de Planejamento e Gestão e de Agricultura. A programação completa pode ser acessada aqui: http://www.querodiscutiromeuestado.rj.gov.br/materia.php?publicacaoId=2156&t=J#.Ua9cNeeG1WV

O evento é gratuito. Para inscrever-se basta encaminhar um email para forumdesenvolvimentorj@gmail.com informando telefone de contato, nome completo, instituição e cargo. Para mais informações basta ligar para (21)2588-1352. O Plenário Barbosa Lima Sobrinho fica localizado no Palácio Tiradentes, que fica na Rua Primeiro de Março, s/n, Praça XV, Centro do Rio de Janeiro.
O Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro foi criado pela Alerj e reúne hoje 36 entidades da sociedade civil organizada e universidades. Além destas entidades, participam como apoiadores deste evento a Fiocruz, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Brasil Pnuma, a GesRio, além das secretarias estaduais de Planejamento e Gestão, do Ambiente, de Agricultura e Pecuária, de Educação, de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, o Ibam, a Emop, o Inea, a Pesagro e o Instituto Universidade Ambiental.

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ALERJ – ORDEM DO DIA 12/06 (QUARTA-FEIRA)

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ALERJ – ORDEM DO DIA 12/06 (QUARTA-FEIRA)

VETOS INTEGRAIS ABREM PAUTA DESTA QUARTA

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará, nesta quarta-feira (12/06), três vetos totais a projetos aprovados pela Casa. Eles serão derrubados e as propostas entrarão em vigor caso obtenham pelo menos 36 fotos favoráveis. Abaixo, a relação de vetos:

· Veto total ao projeto de lei 1.807/08, da deputada Graça Pereira (PSD), que trata da divulgação do direito de realizar separação consensual e divórcio consensual por meio de escritura pública;

· Veto total ao projeto de lei 477-A/11, do deputado Bebeto (PDT), sobre inadimplência de planos de saúde;

· Veto total ao projeto de lei 913-A/07, de autoria da deputada Inês Pandeló (PT), que traz regras sobre a comercialização de água mineral em vasilhame retornável e/ou reaproveitável.

PROPOSTA CONJUNTA FIXA TETO PARA EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (12/06), em discussão única, o projeto de lei 2.252/13, dos poderes Judiciário e Executivo, que trata da cobrança de emolumentos pela prática dos atos extrajudiciais. Ele estabelece um teto nos emolumentos das tabelas que preveem faixas progressivas. O limite será equivalente a duas vezes o valor máximo da taxa judiciária, que é de R$ 26.632,33.

RIO BONITO E CACHOEIRAS DE MACACU PODERÃO TER BILHETE ÚNICO ESTADUAL

A Assembleia legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (12/06), em discussão única, o projeto de lei complementar 17/13, em que os deputados André Corrêa (PSD) e Paulo Melo (PMDB), que incluem os municípios Cachoeiras de Macacu e Rio Bonito na lei complementar 87/97, que trata da região metropolitana do Rio. A inclusão destina-se especificamente a garantir às duas cidades a entrada no Bilhete Único. A medida, explicam os autores, atende a reivindicações dos moradores, que fazem muitas viagens à região atendida pelo sistema unificado de transporte atraídos pela demanda por mão de obra. “Considerando o crescimento vertiginoso da região de Itaboraí decorrente da implantação do Comperj, a demanda para esta área decorrente dos municípios de Cachoeiras de Macacu e Rio Bonito, que já é considerável, será ampliada em grandes proporções”, dizem.

ALERJ VOTA PROPOSTA DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (12/06), em discussão única, o projeto de lei 2.127/13, que traz a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Enviada pelo Poder Executivo, ela traz um conjunto de regras, metas e prioridades nos quais se baseará a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014 – que o Parlamento votará no segundo semestre. O texto vai a plenário junto às 693 emendas parlamentares já aprovadas pela comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Alerj, e os deputados terão, durante a votação, a oportunidade de pedir a votação em separado de emendas não incluídas no texto.

CALENDÁRIO DE VACINAS PODERÁ SER DIVULGADO EM MATERIAL ESCOLAR
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (12/06), em segunda discussão, o projeto de lei 723/11, em que o deputado Chiquinho da Mangueira (PMDB) torna obrigatória a divulgação do calendário oficial de vacinação nas contracapas de livros e cadernos distribuídos a alunos das escolas públicas do estado. As informações deverão ser atualizadas de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pela secretaria de Estado de Saúde. Para o autor, a informação mantém os pais e alunos informados, aumentando a imunização. “A vacinação contra doenças que se manifestam em determinadas faixas etárias poderão ser evitadas com esta divulgação”, defende.

ESTADO PODERÁ TER PROGRAMA PARA FACILITAR EXAMES E CIRURGIAS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (12/06), em primeira discussão, o projeto de lei 892/11, que cria no estado o programa “Cirurgias eletivas e Exames Complementares – Mais Saúde”, destinado a facilitar a oferta gratuita de cirurgias nas áreas oftalmológica, ginecológica e de otorrinolaringologia, assim como exames complementares. “Essa proposição tem por fundamento impedir o retorno das grandes filas de espera por procedimentos e exames médicos”, diz o autor, deputado Dr. José Luiz Nanci (PPS).

FLORICULTURAS DEVERÃO DESTINAR LOCAL PARA MATERIAL SOBRE A DENGUE

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (12/06), em primeira discussão, o projeto de lei 1.353/12, que obriga floriculturas, lojas e supermercados que vendam recipientes destinados à colocação e plantio de flores ou folhagens a reservarem espaço para colocação de material informativo sobre a dengue. O material, na forma de prospectos, será desenvolvido pela secretaria de Estado de Saúde, que fará sua distribuição, através das prefeituras, ao comércio do ramo em todo o estado. A proposta é do deputado Bernardo Rossi (PMDB). “Essa iniciativa busca cooperar como mais uma medida de conscientização da população de nosso Estado quanto aos graves problemas causados por esta doença”, aponta.

PROPRIETÁRIO DE CARRO ROUBADO PODERÁ TER IPVA RESTITUÍDO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (12/06), em primeira discussão, o projeto de lei 1.922/13, que altera a Lei do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para prever que, em caso de perda total, roubo ou furto, o valor pago anteriormente poderá ser revertido em crédito tributário para o contribuinte, a ser compensados no pagamento de IPVA na aquisição de novo veículo. A proposta é assinada pelo deputado Gilberto Palmares (PT).

DANOS POR PANE ELÉTRICA PODERÃO SER RESSARCIDOS POR CONCESSIONÁRIAS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (12/06), em primeira discussão, o projeto de lei 2.085/13, que regulamenta o ressarcimento ao consumidor de bens danificados por pane elétrica. As concessionárias ficarão obrigadas a divulgar, através de mensagens nas faturas do serviço, a possibilidade de ressarcimento, que poderá ser feito por meio de serviço, mantido pela empresa, de reparo ou avaliação do bem danificado. Segundo o autor da proposta, deputado André Ceciliano (PT), a norma busca assegurar o direito previsto em resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). “Trata-se do direito de ressarcimento de equipamento danificado em decorrência da interrupção do fornecimento de energia”, explica o parlamentar, alegando que a norma é pouco conhecida. “Pela falta de informação, a população acaba por ter o seu acesso ao direito cerceado, por sofrer irregulares entraves por parte das concessionárias de energia elétrica”, salienta.

 

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TITULAR DA DELEGACIA DO MEIO AMBIENTE FALA EM REUNIÃO NA ALERJ

REPÓRTER RUBENN DEAN
MAT. ABR.2013/0143

TITULAR DA DELEGACIA DO MEIO AMBIENTE FALA EM REUNIÃO NA ALERJ

A Comissão Especial para Acompanhar as Políticas de Proteção aos Animais da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), presidida pelo deputado Thiago Pampolha (PSD), realizará nesta quinta-feira (13/06) às 14h, na sala 311 do Palácio Tiradentes, uma reunião ordinária para ouvir o delegado titular da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA), José Fagundes Rezende. Atualmente, a especializada é a unidade responsável por investigar as denúncias de violência contra os animais. A comissão foi instalada em abril. “A DPMA desempenha, hoje, um papel fundamental na proteção e fiscalização do meio ambiente no nosso estado.  Convidamos o seu titular a participar desta reunião para melhor entender todo o mecanismo desta unidade policial, para, através do Legislativo estadual, buscar medidas que possibilitem uma atuação mais eficaz", diz o deputado.

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ALERJ GARANTE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PARA FAETEC EM 2013

 REPÓRTER . RUBENN DEAN . MAT.ABR.2013/0143

ALERJ GARANTE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PARA FAETEC EM 2013
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (11/06) o projeto de lei 2.201/13, do Poder Executivo, que reajusta os vencimentos-base dos servidores públicos integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec). Além de aumentar o índice dos iniciais 7% para 8% - como já havia feito em propostas sobre agentes do Degase e servidores da Educação e professores da Cultura -, o Parlamento incluiu emenda que garante o envio à Casa, ainda em 2013, de proposta com o novo Plano de Cargos e Salários da fundação. O atual, com cerca de 15 anos, está defasado. O texto não traz, por exemplo, a carreira de professor de nível superior, que a Faetec já tem. “A emenda pertence ao processo de luta dos servidores e hoje é de autoria de cada um dos deputados que votou nela e a defendeu junto ao Governo”, discursou o deputado Luiz Paulo (PSDB), que apresentou a emenda sobre o plano.

Durante a votação, parlamentares elogiaram os esforços do presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB) e do líder do Governo na Casa, deputado André Corrêa (PSD) pela condução das negociações que permitiram a aprovação da emenda. “Essa era uma demanda dos servidores e dos deputados da base do governo, que já estava estudando essa questão, e atendeu com sensibilidade a defesa que eu e o presidente fizemos da questão”, contou Corrêa.

Uma das principais reivindicações dos servidores da Faetec - em greve desde 21 de maio -, a garantia do plano foi comemorada pelos funcionários que acompanharam a votação nas galerias. “Essa emenda contemplou ponto fundamental na nossa pauta. Foi uma conquista da nossa mobilização”, salientou a coordenadora do SindFaetec, Gabriela Laurindo. A professora, porém, não soube dizer se a garantia encerrará a paralisação. “Isso será decidido amanhã, em assembleia, às 14h”, informou.

A proposta do Poder Executivo terá junho como mês de referência no pagamento do reajuste e abrange também os aposentados e pensionistas, atendendo a cerca de seis mil pessoas. O projeto será enviado do governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

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Avaliação positiva do governo Dilma cai para 54,2%

REPÓRTER RUBENN DEAN . MAT.ABR.2013/0143

Avaliação positiva do governo Dilma cai para 54,2%,

A avaliação positiva do governo da presidente Dilma Rousseff caiu para 54,2 por cento em junho, contra 56,6 por cento em julho do ano passado, mostrou pesquisa CNT/MDA divulgada nesta terça-feira. Apesar disso, número mostra que a presidenta seria reeleita no primeiro turno caso as eleições de 2014 fossem hoje.

Segundo levantamento da Confederação Nacional do Transporte/MDA Pesquisa, 35,6 por cento veem o governo como regular, ante 35,5 por cento em julho de 2012, e 9,0 por cento fizeram uma avaliação negativa do governo, comparados com os 7,0 por cento do ano passado. A margem de erro da pesquisa é de 2,2 pontos percentuais.

A aprovação do desempenho pessoal de Dilma oscilou negativamente para 73,7 por cento neste mês, ante os 75,7 por cento registrados em julho de 2012, última vez em que a pesquisa CNT/MDA havia sido divulgada.

A sondagem entrevistou 2 mil pessoas entre os dias 1o e 5 de junho, em 134 municípios.

Queda na aprovação de Dilma é "oscilação normal", diz Mercadante

A queda na aprovação do governo da presidente Dilma Rousseff, apontada por pesquisa do Instituto Datafolha, foi classificada como uma "oscilação normal" pelo ministro da Educação, Aloizio Mercadante, neste domingo.
O ministro avaliou, segundo publicou a Agência Brasil, que a queda de 8 por cento na avaliação de Dilma reflete o aumento da inflação de alimentos, o incidente no pagamento do Bolsa Família e a seca no Nordeste.
Pesquisa Datafolha, divulgada no sábado, mostrou que a popularidade da presidente Dilma caiu pela primeira vez desde que tomou posse. Segundo a pesquisa, realizada nos dias 6 e 7 de junho, 57 por cento da população avaliou a gestão da presidente boa ou ótima, ante 65 por cento no mês de março.
Mercadante, que falou com jornalistas em Lisboa, alegou que problemas verificados pela pesquisa já começam a ser solucionados e mencionou o aumento do crescimento industrial, a convergência da taxa de inflação para a meta e o aumento da oferta de emprego e do superávit na balança comercial, segundo informou a Agência Brasil na Internet.


Minha Opinião
Dilma despencando .... já raiou, já raiou o céu da liberdade no horizonte do Brasil.
Essa pesquisa foi encomendada pelo PT
A provação da Dilma cai todos os dias
Pibinho, inflação, descontrole, quebras de contrato, instabilidade. E ainda tem gente que vota na Dama de Tomate.
E depois querem reclamar da inflação e da matança, povo que vota nestes canalhas só merece é isso mesmo.
GOVERNO DESASTROSO!!!!!!! NÃO VALE A PENA VER DE NOVO!!!!!

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MATÉRIA DA ALERJ . NOTA RIO DE JANEIRO .

REPÓRTER . RUBENN DEAN .MAT. ABR . 2013/0143

LEI CRIA CADASTRO DE PESSOAS PRESAS E ALBERGADAS
Agora é lei: o estado poderá contar com um cadastro unificado com informações de pessoas presas, hospitalizadas ou albergadas em entidades públicas. A criação do cadastro pelo Governo é o objetivo da lei 6.467/13, publicada no Diário Oficial do Executivo desta terça-feira (11/06). De autoria do deputado Samuel Malafaia (PSD), a lei busca auxiliar nos casos em que a prisão ou hospitalização foram feitas sem o conhecimento dos parentes. Segundo ele, a unificação das informações poupa os parentes da peregrinação atrás da pessoa presa ou internada sem seu conhecimento. “As famílias são obrigadas a percorrer uma via-crúcis por hospitais, delegacias, e isso pode, facilmente ser evitado”, defende. Todas as prisões, hospitalizações e albergamentos feitos por órgãos estaduais sem assistência de parentes deverão ser cadastrados no mesmo dia e disponibilizados imediatamente. As informações ficarão acessíveis pelo prazo de dez dias e, passado esse prazo, serão retiradas do sistema, permanecendo à disposição para consultas específicas.

COMISSÃO DISCUTE POLÍTICAS ALTERNATIVAS DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vai realizar nesta terça-feira (11/06), às 10h, na sala 311 do Palácio Tiradentes, uma audiência pública sobre as políticas de prevenção ao uso abusivo de álcool e outras drogas. Durante a reunião, o Comitê e o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura apresentarão as demandas observadas a partir das visitas feitas às comunidades terapêuticas financiadas pelo estado. Presidente da comissão, o deputado Marcelo Freixo (PSol) disse que a audiência pretende debater a necessidade de fiscalização e regulamentação desses espaços.
“A ideia é discutir políticas alternativas à 'guerra contra as drogas', que levem em consideração aspectos múltiplos do problema”, afirmou Freixo. Representantes dos conselhos regionais de Serviço Social e Psicologia, do Ministério Público Estadual (MP/RJ), da Subsecretaria de Estado de Assistência Social, da Coordenação de Saúde Mental da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Prevenção à Dependência Química foram convidados para a reunião.


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ALERJ – ORDEM DO DIA 11/06 (TERÇA-FEIRA)

ALERJ – ORDEM DO DIA 11/06 (TERÇA-FEIRA) – 16H30 AUMENTO DA FAETEC VOLTA À PAUTA NESTA TERÇA A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (11/06), o projeto de lei 2.201/13, do Poder Executivo, que reajusta em 7% os vencimentos-base dos servidores públicos integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec). A proposta do Poder Executivo terá junho como mês de referência e abrange também os aposentados e pensionistas. A proposta já recebeu 41 emendas, que também voltam à pauta. GOVERNO ATUALIZA LEI SOBRE CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (11/06) o projeto de lei 2.216/13, que faz alterações na Lei 2.554/96, que criou o Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas). Ele substitui as menções à extinta secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social, por “órgão da Administração Direta Estadual responsável pela condução da Política Estadual de Assistência Social”. Além de atualizar a legislação sobre o cadastro e o Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), a proposta também inclui na lei a previsão de repasse de recurso do Feas aos fundos municipais de assistência social. “É preciso viabilizar, por meio da presente iniciativa, transferências de fundos do Feas para os Fundos Municipais de Assistência Social, uma vez que a lei ora tratada somente admite repasses para entidades não governamentais e organizações de assistência social”, explica o governador Sérgio Cabral na justificativa que acompanha a proposta, que já recebeu 12 emendas. ALERJ VOTA PROPOSTA DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (11/06), em discussão única, o projeto de lei 2.127/13, que traz a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Enviada pelo Poder Executivo, ela traz um conjunto de regras, metas e prioridades nos quais se baseará a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014 – que o Parlamento votará no segundo semestre. O texto vai a plenário junto às 693 emendas parlamentares já aprovadas pela comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Alerj, e os deputados terão, durante a votação, a oportunidade de pedir a votação em separado de emendas não incluídas no texto.

REPÓRTER RUBENN DEAN . MAT.ABR. 2013/0143

AUMENTO DA FAETEC VOLTA À PAUTA NESTA TERÇA

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (11/06), o projeto de lei 2.201/13, do Poder Executivo, que reajusta em 7% os vencimentos-base dos servidores públicos integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec). A proposta do Poder Executivo terá junho como mês de referência e abrange também os aposentados e pensionistas. A proposta já recebeu 41 emendas, que também voltam à pauta.

GOVERNO ATUALIZA LEI SOBRE CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (11/06) o projeto de lei 2.216/13, que faz alterações na Lei 2.554/96, que criou o Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas). Ele substitui as menções à extinta secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social, por “órgão da Administração Direta Estadual responsável pela condução da Política Estadual de Assistência Social”. Além de atualizar a legislação sobre o cadastro e o Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), a proposta também inclui na lei a previsão de repasse de recurso do Feas aos fundos municipais de assistência social. “É preciso viabilizar, por meio da presente iniciativa, transferências de fundos do Feas para os Fundos Municipais de Assistência Social, uma vez que a lei ora tratada somente admite repasses para entidades não governamentais e organizações de assistência social”, explica o governador Sérgio Cabral na justificativa que acompanha a proposta, que já recebeu 12 emendas.

ALERJ VOTA PROPOSTA DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (11/06), em discussão única, o projeto de lei 2.127/13, que traz a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Enviada pelo Poder Executivo, ela traz um conjunto de regras, metas e prioridades nos quais se baseará a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014 – que o Parlamento votará no segundo semestre. O texto vai a plenário junto às 693 emendas parlamentares já aprovadas pela comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Alerj, e os deputados terão, durante a votação, a oportunidade de pedir a votação em separado de emendas não incluídas no texto.

TELEFÔNICAS PODEM TER QUE OFERECER ATENDIMENTOS AOS FINS DE SEMANA

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (11/06), em segunda discussão, o projeto de lei 1.404-A/12, que obriga operadoras de telefonia móvel a disponibilizar assistência técnica nos fins de semana. O projeto é do deputado Alexandre Corrêa (PRB), que lembra que a inexistência do serviço contraria o Código de Defesa do Consumidor. “O que vem ocasionando transtornos e prejuízos, principalmente a empresas e profissionais liberais que por algum motivo se deparam com problemas no equipamento e necessitam buscar nos serviços de assistência técnica uma solução imediata”, exemplifica.

OFICINAS DEVERÃO OFERECER CARRO RESERVA EM CASO DE FALTA DE PEÇA

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (11/06), em primeira discussão, o projeto de lei 114/11, que obriga oficinas autorizadas e credenciadas no estado a oferecerem carros reserva em caso de ausência da peça original. O veículo deverá ser disponibilizado após dez dias e deverá ser similar ao que está no conserto. O autor da proposta, deputado Dionísio Lins (PP), cita o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para justificar a medida. A norma prevê em seu artigo 32 que os fabricantes importadores assegurem a oferta de componentes e peças de reposição mesmo por um tempo após cessadas sua produção e importação. “Neste contexto, muitas oficinas afirmam que só poderão repor a peça quando esta chegar em estoque, trazendo constrangimentos a todos. A concessão de um veículo reserva após um prazo de dez dias é nada mais do que uma forma de facilitar aqueles que, por ventura, utilizam seus veículos para trabalho e não possuem sequer seguro”, argumenta.

PROIBIÇÃO DE DEPÓSITO POR ATENDIMENTO MÉDICO GANHARÁ ANÚNCIO DETALHADO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (11/06), em primeira discussão, o projeto de lei 1.599/12, no qual o deputado André Ceciliano (PT) faz alterações na Lei 3.426/00, que proibiu depósito prévio para internações e atendimentos médicos. Ele faz acréscimos no artigo que trata da necessidade de anúncio da norma através de cartazes, estabelecendo que o aviso traga o texto: “Constitui crime a exigência de cheque-caução, de nota promissória ou qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do Art. 135-A do Decreto-Lei n° 2.848 de 7 de Dezembro de 1940-Código Penal”.

O projeto também inclui referência à Lei Federal 12.653/12, que normatizou o tema nacionalmente, no artigo que trata da punição. O objetivo, diz o autor, é incluir a menção às penas mais duras da legislação federal na norma estadual. “A pena para quem descumprir a lei é de detenção de três meses a um ano, além de multa. A punição poderá ser dobrada caso a pessoa que não tenha recebido atendimento sofra uma lesão corporal grave e triplicada se houver a morte do paciente”, informa

PROJETO AUMENTA OBRIGAÇÕES DO ESTADO NO COMBATE AO USO DE DROGAS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (11/06), em primeira discussão, o projeto de lei 1.019/11, que amplia os deveres do Estado na garantia aos direitos dos usuários de drogas, contidos na lei 4.074/03. Assinado pelo deputado Márcio Pacheco (PSC), ele acrescenta à lista, que já traz a necessidade de qualificar profissionais e a oferta de teste de HIV, a conscientização sobre prejuízos do abuso de drogas, as parcerias com órgãos e entidades, e a cooperação com outros entes da federação.

ESCOLAS PODERÃO TER CADASTRO DE PESSOAS AUTORIZADAS A BUSCAR ALUNOS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (11/06), em primeira discussão, o projeto de lei 2.112/13, de autoria do deputado Bernardo Rossi (PMDB), que obriga escolas públicas e particulares a fazer cadastros de responsáveis autorizados e retirar os alunos de suas dependências. A norma, que precisará ser regulamentada, busca evitar casos como o do menino João Felipe Bichara, sequestrado e morto pela manicure de sua mãe em março, em Barra do Piraí. A acusada, Susana do Carmo Figueiredo, pegou o menino de seis anos na escola. “Esta proposta oferece aos pais uma garantia de que seus filhos estejam em segurança, disciplinando a liberação de alunos menores após término do horário escolar, e impedir a saída dos mesmos sem autorização formal dos pais, identificando os responsáveis a retirá-los da unidade escolar.

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matéria da região serrana do estado do rio de janeiro . petrópolis .

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mat.abr. 2013/0143

 

Estado inicia construção de 50 casas modulares no Vale do Cuiabá

Outras 199 unidades na Mosela e Vale do Cuiabá estão em fase final de projeto

Cinquenta casas modulares serão erguidas em uma área de 27 mil metros quadrados no Vale do Cuiabá, área doada ao Estado por empresários. O local já abriga unidades construídas com doações do empresariado por meio da ong Instituto da Criança, que desenvolveu o programa Nosso Cuiabá e providenciou as 24 primeiras moradias para desabrigados das chuvas na região. Nesta segunda-feira (11.06), o deputado estadual Bernardo Rossi (PMDB) esteve com o vice-governador Luiz Fernando Pezão, que garantiu celeridade na montagem das unidades. O investimento do governo estadual com as unidades é de R$ 2,8 milhões. Outras 199 unidades, custo de R$ 14 milhões, estão em fase final de aprovação de projetos na Caixa Econômica Federal e no Ministério das Cidades. Elas serão erguidas no próprio Vale do Cuiabá e no bairro Mosela.

- As 50 famílias virão para uma área segura e as casas são construídas com material de qualidade. Cada unidade custa R$ 57 mil, 20% a menos do que os imóveis do tipo construídos em alvenaria. É importante o Estado encontrar construções com materiais alternativos porque o desafio habitacional é grande", aponta Bernardo Rossi frisando a quantidade de desabrigados que ainda precisam ser assistidos. "Hoje, temos em Petrópolis, 881 famílias vivendo com o aluguel social pago pelo Estado. E o desafio é zerar esse número o mais rápido possível e reduzir o déficit habitacional para retirar 15 mil moradias de áreas de risco", completa o parlamentar petropolitano, líder do PMDB na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). 

Os módulos, fabricados em Santa Catarina, chegam ao Vale do Cuiabá no final de junho. A montagem das unidades é mais rápida do que a construção de unidades convencionais, de alvenaria, é vai consumir cerca de quatro meses. A área já está recebendo obras de infraestrutura, focadas em acessibilidade, executadas pelo Instituto do Ambiente (Inea). 

As primeiras 150 casas do tipo modulares foram entregues em maio, em Nova Friburgo. O tipo de construção vai se usado para erguer, no total, 694 moradias, além de Petrópolis e Friburgo, em São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro, Bom Jardim e Teresópolis. O investimento alcança R$ 39 milhões. 

A empresa Irmãos Fischer é responsável pela tecnologia empregada por meio da Cohabit, construtora responsável pelas unidades. "É importante frisar que a qualidade das casas modulares é tão boa ou melhor do que as convencionais, de alvenaria. E o Estado está consciente e tem a preocupação de dar a essas famílias não uma casa, mas um novo lar", afirma Pezão, vice-governador e secretário estadual de Obras. . 

 

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Expo 2020: Brasil busca apoio da França

REPÓRTER RUBENN DEAN

mat.abr.2013/0143

Expo 2020: Brasil busca apoio da França

Comitiva brasileira reuniu-se hoje com o presidente francês, François Hollande, para reforçar a candidatura de São Paulo como sede da exposição mundial

 

Brasília (DF) - O vice-presidente da República, Michel Temer, o ministro do Turismo, Gastão Vieira, o governador de São Paulo, Geraldo Alkimin, e o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, reuniram-se hoje com o presidente da França, François Holland, para buscar o apoio francês para a candidatura de São Paulo à sede da Expo 2020.

A comitiva brasileira afirmou que os governos federal, estadual e municipal estão unidos pela defesa da capital paulista e ressaltou os investimentos já autorizados na cidade. "Mostramos que São Paulo reúne todas as condições para sediar a exposição, destacamos a importância da cidade no cenário mundial e deixamos claro que todas as esferas de governo estão empenhadas na candidatura paulista”, afirmou o ministro do Turismo, Gastão Vieira. Além de Brasil, Rússia, Turquia; Tailândia e Emirados Árabes estão na disputa para sediar o evento. A escolha será divulgada até o fim deste ano.

Conhecida por deixar ganhos econômicos e sociais para as cidades que o sediam, o evento é realizado a cada cinco anos. O objetivo é reunir destaques da cultura e dos negócios de diversos países. De acordo com a expectativa dos organizadores, cerca de 30 milhões de visitantes devem passar pela exposição durante os seis meses em que ela ocorrerá. Entre os legados da exposição mundial está a Torre Eiffel, construída na edição de Paris, em 1889, e a revitalização das margens do rio Tejo, em Lisboa, Portugal. A próxima exposição ocorrerá em Milão, em 2015. “Estamos otimista com o apoio francês, que é de extrema importância para a nossa candidatura”, destacou Gastão Vieira.

O Ministério do Turismo destinou mais de R$ 300 milhões para a capital paulista reformar o Centro de Exposição Anhembi, o autódromo de Interlagos e a construção da Cidade do Samba. Além dos investimentos, a comitiva brasileira reforça a importância de São Paulo no contexto mundial, com as maiores comunidades japonesa, libanesa e italiana fora desses países.

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COMISSÃO DO CONSUMIDOR VAI AJUDAR NO TRABALHO DA CPI DAS OPERADORAS

REPÓRTER RUBENN DEAN MAT.ABR.2013/0143

COMISSÃO DO CONSUMIDOR VAI AJUDAR NO TRABALHO DA CPI DAS OPERADORAS

A Comissão de Defesa do Consumidor (Codecon) da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), presidida pelo deputado Luiz Martins (PDT), vai encaminhar à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura danos causados ao consumidor na prestação inadequada de serviços de telefonia oferecidos no estado, um relatório das queixas sobre o assunto. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (10/06), pelo presidente da CPI, deputado Domingos Brazão (PMDB), durante reunião na Alerj. As denúncias feitas à comissão presidida pelo pedetista englobam atendimento telefônico, presencial e através do Ônibus de Defesa do Consumidor do Parlamento.
“As operadoras são campeãs de reclamação no Brasil inteiro: falta de antenas, queda de sinal, falta de lojas para reclamações e solicitações de serviços, preços, falta de clareza nas cobranças; enfim, são inúmeras e frequentes as denúncias”, reforçou Brazão. Em 2012, a empresa de telecomunicações Oi ficou com o título de campeã de reclamações entre as instituições de serviço, com 1.892 casos, ou 7,88%, das reclamações recebidas pela Codecon. Brazão disse ainda que pretende oficiar as câmaras de Vereadores para saber como anda o serviço no interior do estado e pedir a cada uma das operadoras os números de lojas de atendimento, os locais e a quantidade de atendentes nos call centers.
Além disso, o peemedebista vai requerer o número de processos em andamento na Justiça em função dos serviços prestados pelas operadoras de telefonia. “Quando a CPI receber esses dados, vamos marcar a nossa primeira audiência pública e ouvir os representantes das telefonias e os usuários”, explicou o parlamentar. Os deputados Bernardo Rossi (PMDB) e Xandrinho (PV) também estiveram presentes.

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De virada é mais gostoso! Funk é eleito favorito em duelo de ritmos

REPÓRTER RUBENN DEAN 

MAT.ABR.2013/0143

De virada é mais gostoso! Funk é eleito favorito em duelo de ritmos

Na noite deste sábado (08), o Parque Madureira, na zona norte do Rio de Janeiro, foi palco da batalha musical que reuniu o Hip Hop de São Paulo, o Manguebeat do Recife, o Eletromelody de Belém do Pará e o Funk carioca. Em disputa acirrada com Rael (Hip Hop), Márcio G garantiu a vitória no final.

O Red Bull Na Batida teve entrada franca e reuniu cinco mil pessoas, de acordo com a Polícia Militar do Rio de Janeiro.

"Não tenho nem palavras. Essa vitória representa o que nós (eu e o Goró - parceiro falecido em 2000) plantamos lá atrás deu frutos. Hoje o nosso funk está em todo lugar", agradeceu Márcio G ainda no palco, logo após receber o troféu. Para Rael, a experiência de ver o publico cantando suas músicas foi inesquecível. "Poder dividir isso com a comunidade é incrível. Foi uma honra". O duelo de batidas teve como mestre de cerimônias o MC Dughettu e foi dividido em quatro rounds, cada um valendo um ponto. Ganhava o ritmo que mais arrancasse aplausos do público após o final de cada etapa.

Round a Round

No primeiro deles, o da Batida Clássica, no qual cada atração toca um clássico de seu repertório, a vitória foi de Rael com "Caminho". Na sequência, foi a vez da Batida do Coração, vencida por Márcio G. Cantando em casa, ele cativou o público com o sucesso "A Distância". Na etapa Batida pra Sacudir, Rael voltou a pontuar com "Coração".

No quarto round, Batida Cover, o músico paulistano apresentou uma versão de "O Hip Hop é Foda", uma adaptação da canção "A Bossa Nova é Foda", sucesso de Caetano Veloso. Mas não foi o suficiente para ganhar do clássico de Claudinho e Buchecha, "Nosso Sonho", interpretado por Márcio G e cantado em coro pelo público.

Com duas vitórias para cada lado, São Paulo e Rio de Janeiro foram para o desempate. Na etapa freestyle, o medley com hits do funk carioca como "Rap da Felicidade" e "Ela é Top" transformou o Parque Madureira em um grande baile e garantiu a vitória para Márcio G.

O Hip Hop de São Paulo foi defendido por Rael. Já a Gang do Eletro - com Keila, William Love, Maderito e DJ Waldo Squash - representou o eletromelody de Belém. O Manguebat do Recife teve como representante Jorge du Peixe, da banda Nação Zumbi.

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Ciência sem Fronteiras abre editais: oportunidade para quem deseja estudar no exterior

REPÓRTER RUBENN MAT.ABR.2013/0143 Ciência sem Fronteiras abre editais: oportunidade para quem deseja estudar no exterior
	Programa oferece bolsas de estudo em universidades do Canadá, Alemanha, Estados Unidos, Hungria e Japão. As inscrições começam no dia 4 e encerram no dia 8 de julho.
	Duração:1’29” LOC/REPÓRTER: O Programa Ciência sem Fronteiras está com editais abertos  para bolsas de estudos em universidades de cinco países: Canadá, Alemanha, Estados Unidos, Hungria e Japão. Para participar da seleção é preciso preencher alguns pré-requisitos, como estar matriculado regularmente em uma instituição de ensino superior em cursos relacionados às áreas prioritárias do programa, tais como ciências exatas, biomédicas, tecnológicas ou da área de energia, em cursos como engenharia, química, física, computação, tecnologia da informação, medicina, biotecnologia e desenho industrial. Além disso, é preciso ter obtido nota mínima de 600 pontos no Exame Nacional de Ensino Médio - serão válidas as aprovas realizadas após 2009. Cada edital possui requisitos específicos que podem ser consultadas por meio do site www.cienciasemfronteiras.gov.br. Os selecionados receberão ajuda financeira para pagar o curso e as despesas com viagem, alimentação e hospedagem. O prazo para se inscrever termina no dia 8 de julho e as viagens estão previstas para acontecer em 2014. Reportagem, rubenn dean jornalista . rubenn dean tel.021.9337.4123 email. rubenndeanrj@gmail.com facebook. eddie rubenn dean murphy

AGENDA DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . SR. SÉRGIO CABRAL .

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AGENDA DO GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL

Assinatura de convênios com novos parceiros do Programa Dupla Escola

Local: Salão Nobre do Palácio Guanabara -Rua Pinheiro Machado, s/nº - Laranjeiras

Dados Gerais: As novas parcerias contemplarão as áreas de Vocação Profissional (Serviços/Gastronomia, Audiovisual e Biotecnologia) e Idiomas (Espanhol, Inglês e Mandarim). Entre os novos parceiros estão o Instituto Confúcio (China), o Ministério da Cultura e Esportes da Espanha, o Instituto Cervantes, a Pontifícia Universidade Católica (PUC), o Consulado Geral da França, a empresa Axis Biotec /Cryoprax e o Condado de Prince George, Maryland (EUA). Criado em 2008 pelo Governo do Estado, o“Dupla Escola” é uma parceria com o setor privado e organizações da sociedade civil e agrega ao Ensino Médio cursos que oferecem aos alunos competências, atitudes e valores indispensáveis para a vida profissional e em sociedade. 

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