ALERJ – ORDEM DO DIA 12/06 (QUARTA-FEIRA)

REPÓRTER RUBENN DEAN MAT. ABR. 2013/0143

ALERJ – ORDEM DO DIA 12/06 (QUARTA-FEIRA)

VETOS INTEGRAIS ABREM PAUTA DESTA QUARTA

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará, nesta quarta-feira (12/06), três vetos totais a projetos aprovados pela Casa. Eles serão derrubados e as propostas entrarão em vigor caso obtenham pelo menos 36 fotos favoráveis. Abaixo, a relação de vetos:

· Veto total ao projeto de lei 1.807/08, da deputada Graça Pereira (PSD), que trata da divulgação do direito de realizar separação consensual e divórcio consensual por meio de escritura pública;

· Veto total ao projeto de lei 477-A/11, do deputado Bebeto (PDT), sobre inadimplência de planos de saúde;

· Veto total ao projeto de lei 913-A/07, de autoria da deputada Inês Pandeló (PT), que traz regras sobre a comercialização de água mineral em vasilhame retornável e/ou reaproveitável.

PROPOSTA CONJUNTA FIXA TETO PARA EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (12/06), em discussão única, o projeto de lei 2.252/13, dos poderes Judiciário e Executivo, que trata da cobrança de emolumentos pela prática dos atos extrajudiciais. Ele estabelece um teto nos emolumentos das tabelas que preveem faixas progressivas. O limite será equivalente a duas vezes o valor máximo da taxa judiciária, que é de R$ 26.632,33.

RIO BONITO E CACHOEIRAS DE MACACU PODERÃO TER BILHETE ÚNICO ESTADUAL

A Assembleia legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (12/06), em discussão única, o projeto de lei complementar 17/13, em que os deputados André Corrêa (PSD) e Paulo Melo (PMDB), que incluem os municípios Cachoeiras de Macacu e Rio Bonito na lei complementar 87/97, que trata da região metropolitana do Rio. A inclusão destina-se especificamente a garantir às duas cidades a entrada no Bilhete Único. A medida, explicam os autores, atende a reivindicações dos moradores, que fazem muitas viagens à região atendida pelo sistema unificado de transporte atraídos pela demanda por mão de obra. “Considerando o crescimento vertiginoso da região de Itaboraí decorrente da implantação do Comperj, a demanda para esta área decorrente dos municípios de Cachoeiras de Macacu e Rio Bonito, que já é considerável, será ampliada em grandes proporções”, dizem.

ALERJ VOTA PROPOSTA DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (12/06), em discussão única, o projeto de lei 2.127/13, que traz a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Enviada pelo Poder Executivo, ela traz um conjunto de regras, metas e prioridades nos quais se baseará a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014 – que o Parlamento votará no segundo semestre. O texto vai a plenário junto às 693 emendas parlamentares já aprovadas pela comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Alerj, e os deputados terão, durante a votação, a oportunidade de pedir a votação em separado de emendas não incluídas no texto.

CALENDÁRIO DE VACINAS PODERÁ SER DIVULGADO EM MATERIAL ESCOLAR
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (12/06), em segunda discussão, o projeto de lei 723/11, em que o deputado Chiquinho da Mangueira (PMDB) torna obrigatória a divulgação do calendário oficial de vacinação nas contracapas de livros e cadernos distribuídos a alunos das escolas públicas do estado. As informações deverão ser atualizadas de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pela secretaria de Estado de Saúde. Para o autor, a informação mantém os pais e alunos informados, aumentando a imunização. “A vacinação contra doenças que se manifestam em determinadas faixas etárias poderão ser evitadas com esta divulgação”, defende.

ESTADO PODERÁ TER PROGRAMA PARA FACILITAR EXAMES E CIRURGIAS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (12/06), em primeira discussão, o projeto de lei 892/11, que cria no estado o programa “Cirurgias eletivas e Exames Complementares – Mais Saúde”, destinado a facilitar a oferta gratuita de cirurgias nas áreas oftalmológica, ginecológica e de otorrinolaringologia, assim como exames complementares. “Essa proposição tem por fundamento impedir o retorno das grandes filas de espera por procedimentos e exames médicos”, diz o autor, deputado Dr. José Luiz Nanci (PPS).

FLORICULTURAS DEVERÃO DESTINAR LOCAL PARA MATERIAL SOBRE A DENGUE

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (12/06), em primeira discussão, o projeto de lei 1.353/12, que obriga floriculturas, lojas e supermercados que vendam recipientes destinados à colocação e plantio de flores ou folhagens a reservarem espaço para colocação de material informativo sobre a dengue. O material, na forma de prospectos, será desenvolvido pela secretaria de Estado de Saúde, que fará sua distribuição, através das prefeituras, ao comércio do ramo em todo o estado. A proposta é do deputado Bernardo Rossi (PMDB). “Essa iniciativa busca cooperar como mais uma medida de conscientização da população de nosso Estado quanto aos graves problemas causados por esta doença”, aponta.

PROPRIETÁRIO DE CARRO ROUBADO PODERÁ TER IPVA RESTITUÍDO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (12/06), em primeira discussão, o projeto de lei 1.922/13, que altera a Lei do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para prever que, em caso de perda total, roubo ou furto, o valor pago anteriormente poderá ser revertido em crédito tributário para o contribuinte, a ser compensados no pagamento de IPVA na aquisição de novo veículo. A proposta é assinada pelo deputado Gilberto Palmares (PT).

DANOS POR PANE ELÉTRICA PODERÃO SER RESSARCIDOS POR CONCESSIONÁRIAS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (12/06), em primeira discussão, o projeto de lei 2.085/13, que regulamenta o ressarcimento ao consumidor de bens danificados por pane elétrica. As concessionárias ficarão obrigadas a divulgar, através de mensagens nas faturas do serviço, a possibilidade de ressarcimento, que poderá ser feito por meio de serviço, mantido pela empresa, de reparo ou avaliação do bem danificado. Segundo o autor da proposta, deputado André Ceciliano (PT), a norma busca assegurar o direito previsto em resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). “Trata-se do direito de ressarcimento de equipamento danificado em decorrência da interrupção do fornecimento de energia”, explica o parlamentar, alegando que a norma é pouco conhecida. “Pela falta de informação, a população acaba por ter o seu acesso ao direito cerceado, por sofrer irregulares entraves por parte das concessionárias de energia elétrica”, salienta.

 

jornalista . rubenn dean

tel.021.9337.4123

email. rubenndeanrj@gmail.com

facebook.

eddie rubenn dean murphy