| ALERJ – ORDEM DO DIA 11/06 (TERÇA-FEIRA) – 16H30
AUMENTO DA FAETEC VOLTA À PAUTA NESTA TERÇA
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (11/06), o projeto de lei 2.201/13, do Poder Executivo, que reajusta em 7% os vencimentos-base dos servidores públicos integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec). A proposta do Poder Executivo terá junho como mês de referência e abrange também os aposentados e pensionistas. A proposta já recebeu 41 emendas, que também voltam à pauta.
GOVERNO ATUALIZA LEI SOBRE CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (11/06) o projeto de lei 2.216/13, que faz alterações na Lei 2.554/96, que criou o Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas). Ele substitui as menções à extinta secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social, por “órgão da Administração Direta Estadual responsável pela condução da Política Estadual de Assistência Social”. Além de atualizar a legislação sobre o cadastro e o Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), a proposta também inclui na lei a previsão de repasse de recurso do Feas aos fundos municipais de assistência social. “É preciso viabilizar, por meio da presente iniciativa, transferências de fundos do Feas para os Fundos Municipais de Assistência Social, uma vez que a lei ora tratada somente admite repasses para entidades não governamentais e organizações de assistência social”, explica o governador Sérgio Cabral na justificativa que acompanha a proposta, que já recebeu 12 emendas.
ALERJ VOTA PROPOSTA DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (11/06), em discussão única, o projeto de lei 2.127/13, que traz a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Enviada pelo Poder Executivo, ela traz um conjunto de regras, metas e prioridades nos quais se baseará a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014 – que o Parlamento votará no segundo semestre. O texto vai a plenário junto às 693 emendas parlamentares já aprovadas pela comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Alerj, e os deputados terão, durante a votação, a oportunidade de pedir a votação em separado de emendas não incluídas no texto.
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REPÓRTER RUBENN DEAN . MAT.ABR. 2013/0143
AUMENTO DA FAETEC VOLTA À PAUTA NESTA TERÇA
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (11/06), o projeto de lei 2.201/13, do Poder Executivo, que reajusta em 7% os vencimentos-base dos servidores públicos integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec). A proposta do Poder Executivo terá junho como mês de referência e abrange também os aposentados e pensionistas. A proposta já recebeu 41 emendas, que também voltam à pauta.
GOVERNO ATUALIZA LEI SOBRE CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (11/06) o projeto de lei 2.216/13, que faz alterações na Lei 2.554/96, que criou o Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas). Ele substitui as menções à extinta secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social, por “órgão da Administração Direta Estadual responsável pela condução da Política Estadual de Assistência Social”. Além de atualizar a legislação sobre o cadastro e o Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), a proposta também inclui na lei a previsão de repasse de recurso do Feas aos fundos municipais de assistência social. “É preciso viabilizar, por meio da presente iniciativa, transferências de fundos do Feas para os Fundos Municipais de Assistência Social, uma vez que a lei ora tratada somente admite repasses para entidades não governamentais e organizações de assistência social”, explica o governador Sérgio Cabral na justificativa que acompanha a proposta, que já recebeu 12 emendas.
ALERJ VOTA PROPOSTA DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (11/06), em discussão única, o projeto de lei 2.127/13, que traz a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Enviada pelo Poder Executivo, ela traz um conjunto de regras, metas e prioridades nos quais se baseará a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014 – que o Parlamento votará no segundo semestre. O texto vai a plenário junto às 693 emendas parlamentares já aprovadas pela comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Alerj, e os deputados terão, durante a votação, a oportunidade de pedir a votação em separado de emendas não incluídas no texto.
TELEFÔNICAS PODEM TER QUE OFERECER ATENDIMENTOS AOS FINS DE SEMANA
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (11/06), em segunda discussão, o projeto de lei 1.404-A/12, que obriga operadoras de telefonia móvel a disponibilizar assistência técnica nos fins de semana. O projeto é do deputado Alexandre Corrêa (PRB), que lembra que a inexistência do serviço contraria o Código de Defesa do Consumidor. “O que vem ocasionando transtornos e prejuízos, principalmente a empresas e profissionais liberais que por algum motivo se deparam com problemas no equipamento e necessitam buscar nos serviços de assistência técnica uma solução imediata”, exemplifica.
OFICINAS DEVERÃO OFERECER CARRO RESERVA EM CASO DE FALTA DE PEÇA
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (11/06), em primeira discussão, o projeto de lei 114/11, que obriga oficinas autorizadas e credenciadas no estado a oferecerem carros reserva em caso de ausência da peça original. O veículo deverá ser disponibilizado após dez dias e deverá ser similar ao que está no conserto. O autor da proposta, deputado Dionísio Lins (PP), cita o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para justificar a medida. A norma prevê em seu artigo 32 que os fabricantes importadores assegurem a oferta de componentes e peças de reposição mesmo por um tempo após cessadas sua produção e importação. “Neste contexto, muitas oficinas afirmam que só poderão repor a peça quando esta chegar em estoque, trazendo constrangimentos a todos. A concessão de um veículo reserva após um prazo de dez dias é nada mais do que uma forma de facilitar aqueles que, por ventura, utilizam seus veículos para trabalho e não possuem sequer seguro”, argumenta.
PROIBIÇÃO DE DEPÓSITO POR ATENDIMENTO MÉDICO GANHARÁ ANÚNCIO DETALHADO
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (11/06), em primeira discussão, o projeto de lei 1.599/12, no qual o deputado André Ceciliano (PT) faz alterações na Lei 3.426/00, que proibiu depósito prévio para internações e atendimentos médicos. Ele faz acréscimos no artigo que trata da necessidade de anúncio da norma através de cartazes, estabelecendo que o aviso traga o texto: “Constitui crime a exigência de cheque-caução, de nota promissória ou qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do Art. 135-A do Decreto-Lei n° 2.848 de 7 de Dezembro de 1940-Código Penal”.
O projeto também inclui referência à Lei Federal 12.653/12, que normatizou o tema nacionalmente, no artigo que trata da punição. O objetivo, diz o autor, é incluir a menção às penas mais duras da legislação federal na norma estadual. “A pena para quem descumprir a lei é de detenção de três meses a um ano, além de multa. A punição poderá ser dobrada caso a pessoa que não tenha recebido atendimento sofra uma lesão corporal grave e triplicada se houver a morte do paciente”, informa
PROJETO AUMENTA OBRIGAÇÕES DO ESTADO NO COMBATE AO USO DE DROGAS
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (11/06), em primeira discussão, o projeto de lei 1.019/11, que amplia os deveres do Estado na garantia aos direitos dos usuários de drogas, contidos na lei 4.074/03. Assinado pelo deputado Márcio Pacheco (PSC), ele acrescenta à lista, que já traz a necessidade de qualificar profissionais e a oferta de teste de HIV, a conscientização sobre prejuízos do abuso de drogas, as parcerias com órgãos e entidades, e a cooperação com outros entes da federação.
ESCOLAS PODERÃO TER CADASTRO DE PESSOAS AUTORIZADAS A BUSCAR ALUNOS
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (11/06), em primeira discussão, o projeto de lei 2.112/13, de autoria do deputado Bernardo Rossi (PMDB), que obriga escolas públicas e particulares a fazer cadastros de responsáveis autorizados e retirar os alunos de suas dependências. A norma, que precisará ser regulamentada, busca evitar casos como o do menino João Felipe Bichara, sequestrado e morto pela manicure de sua mãe em março, em Barra do Piraí. A acusada, Susana do Carmo Figueiredo, pegou o menino de seis anos na escola. “Esta proposta oferece aos pais uma garantia de que seus filhos estejam em segurança, disciplinando a liberação de alunos menores após término do horário escolar, e impedir a saída dos mesmos sem autorização formal dos pais, identificando os responsáveis a retirá-los da unidade escolar.
jornalista . rubenn dean
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eddie rubenn dean murphy
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