RUBENN DEAN MAT.ABR.2013/0143
ALERJ – ORDEM DO DIA 18/06 (TERÇA-FEIRA) – 16H30
PROPOSTA CONJUNTA FIXA TETO PARA EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (18/06), em discussão única, o projeto de lei 2.252/13, dos poderes Judiciário e Executivo, que trata da cobrança de emolumentos (contribuição pelo serviço prestado em foro extrajudicial, prestado por serviços notariais e registrais). Ele estabelece um teto das cobranças das tabelas que preveem faixas progressivas, no limite equivalente a duas vezes o valor máximo da taxa judiciária, que é de R$ 26.632,33. A proposta já recebeu 36 emendas, que também serão analisadas.
ALERJ VOTA ISENÇÃO FISCAL PARA RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (18/06), em discussão única, o projeto de lei 3.216/10, que cria regime tributário especial com alíquota de 11% de ICMS (o percentual normal é de 19%) para atração de empresas para áreas socialmente degradadas. O texto é assinado pelo deputado licenciado Christino Áureo, atualmente secretário de Estado de Agricultura. Embora o texto não determine os locais que poderão ofertar o regime especial, “para não tornar o projeto limitado”, o secretário adianta que áreas degradadas por catástrofes naturais, como a Região Serrana, e o entorno de comunidades com UPPs deverão sediar os chamados Condomínios Empresariais, que o projeto também define.
Em 15 artigos, a proposta traz as regras de enquadramento, explica o regime tributário especial – que durará 30 anos – e suas implicações, além de tratar da perda do direito.
ESTADO SERÁ AUTORIZADO A CRIAR CENTROS DE CONVIVÊNCIA PARA IDOSOS
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (18/06), em segunda discussão, o projeto de lei 441-A/11, que lista um conjunto de ações de proteção aos idosos no estado. Assinado pela deputada
Myrian Rios (PSD), o projeto autoriza o atendimento a maiores de 60 anos em situação de “vulnerabilidade ou risco social” através da criação de locais para a convivência diurna e celebração de convênios entre estado e municípios para a criação de “centros-dia”.
A intenção da parlamentar é garantir que esses idosos sejam estimulados a praticar atividades durante parte do dia. “Hoje há a preocupação governamental com os idosos, mas ainda observamos que eles ficam ociosos. É o que estamos querendo evitar”, afirma.
ESTADO PODERÁ TER SEMANA ESTADUAL DEDICADA A EXAME AUDITIVO
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (18/06), em segunda discussão, o projeto de lei que cria semana dedicada à conscientização sobre a importância do exame de emissões otoacústicas evocadas, ou teste da orelhinha. Ela será celebrada anualmente na semana do dia 26 de setembro (Dia Estadual dos Surdos) e incluirá ações de esclarecimento sobre a importância da avaliação, que diagnostica precocemente a perda auditiva.
De acordo com a autora do projeto 1.112/11, deputada
Inês Pandeló (PT), a existência de norma federal que tornou o exame obrigatório (Lei 12.303/10) não teve efeito sobre o numero de oferta do exame, feito em apenas 10% da rede pública de saúde. Ela defende que uma campanha aumentaria esta oferta e poderia garantir o melhor tratamento das crianças com perda auditiva. “O diagnóstico precoce aumenta as chances de correção da surdez, através do uso de um chip e de outras intervenções. O trabalho com a voz, para que as crianças não apresentem a dificuldade de fala característica dos surdos, por exemplo, evita implicações educacionais e até emocionais às quais estão sujeitas as crianças nessas condições, mas depende do diagnóstico”, analisa a parlamentar. “Com o presente projeto espera-se conferir maior efetividade à lei federal no Estado do Rio de Janeiro, de modo que hospitais, maternidades e clínicas sejam mais requisitados a cumprirem o direito à realização do Teste da Orelhinha nos recém-nascidos, já que grande parte deles ainda não possui os equipamentos e profissionais necessários para o exame”, aponta.
OFICINAS DEVERÃO OFERECER CARRO RESERVA EM CASO DE FALTA DE PEÇA
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (18/06), em primeira discussão o projeto de lei 114/11, que obriga oficinas autorizadas e credenciadas no estado a oferecerem carros reserva em caso de ausência da peça original. O veículo deverá ser disponibilizado após dez dias e deverá ser similar ao que está no conserto. O autor da proposta, deputado Dionísio Lins (PP), cita o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para justificar a medida. A norma prevê em seu artigo 32 que os fabricantes importadores assegurem a oferta de componentes e peças de reposição mesmo por um tempo após cessadas sua produção e importação. “Neste contexto, muitas oficinas afirmam que só poderão repor a peça quando esta chegar em estoque, trazendo constrangimentos a todos. A concessão de um veículo reserva após um prazo de dez dias é nada mais do que uma forma de facilitar aqueles que, por ventura, utilizam seus veículos para trabalho e não possuem sequer seguro”, argumenta.
BEBIDAS ALCOÓLICAS PODERÃO TRAZER LOGO DA LEI SECA
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (18/06), em primeira discussão, o projeto de lei 981/11, que obriga indústrias de bebidas alcoólicas sediadas no estado a inserir em seus rótulos a logomarca da Lei Seca. O projeto é assinado pelo deputado Alexandre Correa (PRB), para quem a menção à operação aumentaria a conscientização quanto aos riscos da combinação bebida e direção. “A presente medida vai de acordo com a política de conscientização criada pela secretaria de Governo do Estado do Rio de Janeiro e tem como finalidade evitar o consumo exagerado de bebida alcoólica”, diz.
PAGAMENTOS NÃO AUTORIZADOS DEVERÃO SER ACOMPANHADOS DE JUSTIFICATIVA
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (18/06), em primeira discussão, o projeto de lei 1.516/12, que obriga operadoras de cartões de crédito e débito a justificar negativas nessas modalidades de pagamento. A explicação, diz o texto, deverá ser dada no ato da compra, através da emissão de um relatório. A proposta é assinada pelo presidente da comissão de Defesa do Consumidor da Alerj, deputado Luiz Martins (PDT), para quem a medida garante transparência às operações. “Em diversos casos a pessoa possui crédito e não consegue efetuar suas compras, o que causa momentos de constrangimento e desrespeito, contrariando principalmente o Código de Defesa do Consumidor, que exige informações transparentes aos consumidores”, aponta Martins.
PROJETO PERMITE ACESSO A SÍTIOS NATURAIS POR ÁREAS PRIVADAS
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (18/06), em primeira discussão, o projeto de lei 1.857/12, que garante trânsito livre por propriedades privadas que sejam acesso a locais de “interesse para a visitação pública”, como montanhas, praias, rios, cachoeiras, cavernas, etc. O texto, assinado pelo deputado Bernardo Rossi (PMDB), explica que a autorização aplica-se apenas aos locais já tradicionalmente utilizados como rota de acesso; a delimitação de novos caminhos deverá ser estabelecida pelo órgão ambiental do município ou estadual. Rossi diz na justificativa que acompanha a proposta que a intenção é resguardar a prática de montanhismo e turismo de aventura ou ecológico no estado. “Infelizmente, o intenso processo de apropriação privada de áreas naturais, em particular a constituição de loteamentos e condomínios, vem dificultando e, muitas vezes, impedindo, de forma crescente, o acesso dos cidadãos às montanhas e a outros sítios naturais de grande interesse público, o que, não raro, vem gerando conflito entre proprietários privados e esportistas”, salienta.
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