REPÓRTER . RUBENN DEAN . MAT . 33.689-1RJ
LEI ALTERA REGRAS SOBRE EXTRAÇÃO MINERAL NO ESTADOAgora é lei: a norma que trata da extração mineral no estado passou por correção. Publicada no Diário Oficial do Executivo desta segunda-feira (08/04), a lei 6.429/13 altera a norma de número 6.373/12, sobre extração de bens minerais para uso na construção civil. O texto retira a referência à Lei federal 6.567/78, com o regime especial para exploração e o aproveitamento de substâncias minerais. O trecho que o autor da nova lei, deputado André Ceciliano (PT), quis alterar foi incluído na matéria por emenda sua, que limitou a 50 hectares as áreas em que a atividade de extração poderá ter dispensa de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (Eia/Rima). O parlamentar explicou, em plenário, que a limitação territorial foi mantida na lei. “Esta proposta apenas suprime a referência incorreta à lei federal”, disse.
LEI ALTERA REGRAS SOBRE EXTRAÇÃO MINERAL NO ESTADOAgora é lei: a norma que trata da extração mineral no estado passou por correção. Publicada no Diário Oficial do Executivo desta segunda-feira (08/04), a lei 6.429/13 altera a norma de número 6.373/12, sobre extração de bens minerais para uso na construção civil. O texto retira a referência à Lei federal 6.567/78, com o regime especial para exploração e o aproveitamento de substâncias minerais. O trecho que o autor da nova lei, deputado André Ceciliano (PT), quis alterar foi incluído na matéria por emenda sua, que limitou a 50 hectares as áreas em que a atividade de extração poderá ter dispensa de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (Eia/Rima). O parlamentar explicou, em plenário, que a limitação territorial foi mantida na lei. “Esta proposta apenas suprime a referência incorreta à lei federal”, disse.
REGRA SOBRE REGISTRO DE PATERNIDADE SERÁ DIVULGADA
Agora é lei: hospitais, postos de saúde, ambulatórios e cartórios de registros civis terão que divulgar decisão que facilita registro de paternidade. É o que garante a lei 6.428/13, publicada no Diário Oficial do Executivo desta segunda-feira (08/04). A nova regra, de autoria do deputado Wagner Montes (PSD), obriga estes locais a afixarem cartazes com o texto: “De acordo com decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através do provimento 16, o processo de reconhecimento de paternidade poderá ser iniciado no cartório de registro civil mais próximo da residência da mãe”. O parlamentar defende que os avisos darão a possibilidade de escolha às pessoas que desconhecem a norma. “Queremos fazer com que a população tome conhecimento dessa facilidade, dessa simplificação. Há muitas mulheres que não buscam incluir a informação no registro de seus filhos por acharem que há necessidade de entrar na Justiça”, afirma.
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