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Concessionárias deverão recusar serviços em áreas de risco
Lei garante rigor para evitar ocupações desordenadas

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) criou o Documento de
Enquadramento Urbanístico Ambiental (Deua), novo instrumento para
frear a ocupação desordenada em todos os muncípios fluminenses. Por
unanimidade, a Alerj derrubou nesta quarta-feira (29.08) veto do
governador Sérgio Cabral ao projeto de lei proposto pelos deputados
que compuseram a CPI das Chuvas, comissão criada em função da tragédia
causada pelas chuvas na Região Serrana em janeiro de 2011.  O texto
será agora transformado em lei  que será promulgada nos próximos dias
Os deputados Bernardo Rossi (PMDB) e Marcus Vinícius (PTB),
representantes de Petrópolis na Alerj e que compuseram a CPI,
comemoram a votação. O Deua dará às concessionárias de serviço público
o poder de atestar a possibilidade, ou não, de prestação de serviço em
determinado imóvel, de acordo com suas características urbanísticas.
Com o DEUA, nenhuma concessionária poderá efetivar um serviço sem
consultar as legislações ambientais e urbanísticas do município onde
ele foi solicitado. Nesse documento, que vai seguir um modelo
elaborado pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), as
concessionárias vão informar não só ao consumidor, como ao estado e ao
município, se há condições técnicas para o acolhimento do pedido ou se
ele será recusado. Assim, as concessionárias deverão estar integradas
aos bancos de dados com as informações geográficas, urbanísticas e
ambientais de cada cidade fluminense onde atue.
- A CPI das Chuvas atuou fortemente na identificação das
responsabilidades pela tragédia de 2011 e a prevenção foi fator
considerado decisivo para que este tipo de desastre não volte a
acontecer. A lei é um desses instrumentos para impedir construções
irregulares", aponta Bernardo Rossi. Marcus Vinícius também frisa que
o projeto não anula a fiscalização dos órgãos competentes. "As
restrições de acordo com a legislação de cada município tem de ser
cumpridas", afirma enfatizando a falta de controle da prestação de
serviços. "As prefeituras têm de estar mais vigilantes, mais ativas na
fiscalização. Para Bernardo Rossi, mais ações serão postas em prática.
Os parlamantares da CPI, em conjunto ou isoladamente, estão propondo
uma série de projetos de lei que vão dar mais segurança em todo o
Estado", destaca.
Também assinam a proposta os deputados Sabino (PSC), Nilton Salomão
(PT),Clarissa Garotinho (PR),  Janira Rocha (Psol), Robson Leite (PT),
Claise Maria Zito (PSD), Comte Bittencourt (PPS), Luiz Paulo Corrêa da
Rocha (PSDB) e o ex-deputado Rogério Cabral (PSD).

jornalista
rubenn dean
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