APROVADA PEC QUE AUMENTA RESPONSABILIDADE DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou por unanimidade e em primeira discussão, nesta quinta-feira (13/12), a proposta de emenda constitucional 43/12, que poderá tornar secretários e dirigentes de autarquias municipais ordenadores de despesa. A nova competência fará com que eles sejam responsáveis pela movimentação de créditos orçamentários, empenhos, despesas e pagamentos. “Sem esta adaptação constitucional, determinada por decisão do Supremo Tribunal Federal, recai sobre os prefeitos a ordenação de despesas de todas as pastas, quando ele só pode ter responsabilidade sobre as contas de governo”, explicou o deputado Luiz Paulo (PSDB), um dos seis autores da proposta, que introduz na Constituição Estadual a possibilidade de que os prefeitos deleguem aos secretários esta função em suas pastas. Os demais autores são o presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB) e os deputados Roberto Henriques (PSD), André Ceciliano (PT), André Lazaroni (PMDB) e Comte Bittencourt (PPS).
Ceciliano também fez menção à decisão do ministro Luiz Fux, do STF, que indicava a necessidade de previsão constitucional para esta delegação, e comemorou que a proposta esteja sendo votada antes do inicio dos mandatos dos novos prefeitos eleitos. “O projeto vem em boa hora, pois começaremos um mandato novo no próximo ano e, hoje, quem responde por qualquer ato de secretários ou de subordinados a secretários é o prefeito”, defendeu. “Esta PEC corrige um erro histórico”, complementou Lazaroni. A matéria ainda tem que retornar à pauta para votação, em segunda discussão, antes da promulgação.
jornalista
rubenn dean
tel.021.9337.4123
email.
rubenndeanrj@gmail.com
facebook.
eddie rubenn dean murphy
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou por unanimidade e em primeira discussão, nesta quinta-feira (13/12), a proposta de emenda constitucional 43/12, que poderá tornar secretários e dirigentes de autarquias municipais ordenadores de despesa. A nova competência fará com que eles sejam responsáveis pela movimentação de créditos orçamentários, empenhos, despesas e pagamentos. “Sem esta adaptação constitucional, determinada por decisão do Supremo Tribunal Federal, recai sobre os prefeitos a ordenação de despesas de todas as pastas, quando ele só pode ter responsabilidade sobre as contas de governo”, explicou o deputado Luiz Paulo (PSDB), um dos seis autores da proposta, que introduz na Constituição Estadual a possibilidade de que os prefeitos deleguem aos secretários esta função em suas pastas. Os demais autores são o presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB) e os deputados Roberto Henriques (PSD), André Ceciliano (PT), André Lazaroni (PMDB) e Comte Bittencourt (PPS).
Ceciliano também fez menção à decisão do ministro Luiz Fux, do STF, que indicava a necessidade de previsão constitucional para esta delegação, e comemorou que a proposta esteja sendo votada antes do inicio dos mandatos dos novos prefeitos eleitos. “O projeto vem em boa hora, pois começaremos um mandato novo no próximo ano e, hoje, quem responde por qualquer ato de secretários ou de subordinados a secretários é o prefeito”, defendeu. “Esta PEC corrige um erro histórico”, complementou Lazaroni. A matéria ainda tem que retornar à pauta para votação, em segunda discussão, antes da promulgação.
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