POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO ESTADUAL EM ATERROS VAI À SANÇÃO
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) enviou à sanção do governador Sérgio Cabral, nesta quinta-feira (13/12), o projeto de lei 1.859/12, que traz normas suplementares sobre o gerenciamento estadual para destinação adequada de resíduos sólidos em aterros sanitários. Aprovado ontem, o texto ficou sobrestado até esta manhã, quando foi enviado junto às 16 emendas incluídas pelo Parlamento no texto do Poder Executivo.
Além de classificar os aterros em quatro modalidades (público municipal, público concedido, regional e autorizado) a proposta traz a possibilidade de que, diante de risco iminente de lesão ao meio ambiente ou à saúde pública, o Estado possa adotar providências acauteladoras ou até mesmo intervir nos aterros. As emendas aprovadas garantem maior participação dos municípios que abrigam os aterros no processo, incluindo no texto o respeito ao zoneamento e Plano Diretor municipais e a possibilidade de as prefeituras participem da fiscalização dos aterros, que originalmente seria desempenhada apenas pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea). Emenda também permitirá ao Estado a prorrogação da intervenção, que duraria inicialmente no máximo 180 dias. A ampliação poderá durar igual período.
Diz o texto que em caso de medidas acauteladoras, as autoridades municipais deverão apoiar as ações determinadas e eventuais despesas deverão ser contabilizadas para ressarcimento ao tesouro público. O governador terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
jornalista
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