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Nova lei das empregadas domésticas deverá ser votada amanhã (22/08) na Câmara e poderá pesar no bolso do empregador

JORNALISTA

RUBENN DEAN

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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 478/10, que amplia os direitos das empregadas domésticas, deve ser votada nesta quarta-feira (22/08), depois de adiada duas vezes, pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A nova lei garante às domésticas direitos semelhantes aos trabalhadores do setor privado: jornada de 44 horas semanais, direito a hora extra, adicional por trabalho noturno, FGTS, salário-família e auxílio-creche. Especialistas ressaltam que as novas regras devem pesar no bolso do empregador.
“Se a empregada doméstica trabalhar horas extras, por exemplo, receberá as horas e os seus reflexos sobre as demais verbas, como: 13º salário, férias, entre outros. Certamente, o custo do trabalho também pode aumentar em 8% ao mês por conta do recolhimento de FGTS. E em caso de dispensa, haverá multa de 40% também sobre esses 8%”, avalia o professor de Direito do Trabalho da PUC-SP, Ricardo Pereira de Freitas, sócio do Freitas Guimarães Advogados Associados .
A advogada Camila Rigo, da área trabalhista do escritório Innocenti Advogados Associados, concorda e completa: “as alterações propostas pelo projeto, se aprovadas, irão acarretar ao empregador doméstico um encargo muito elevado, com o comprometimento da renda familiar. E o aumento nesse encargo levará, consequentemente, a um aumento na informalidade”, salienta a especialista.
No Brasil há cerca de 7,2 milhões de trabalhadores domésticos, dos quais dois milhões não têm carteira assinada.

Condomínio vai receber famílias desabrigadas do Morro do Bumba

Previsão é que conjunto residencial com 180 apartamentos seja entregue no mês que vem

O Governo do Estado vai inaugurar um conjunto habitacional com 180 apartamentos no Bairro Viçoso Jardim, em Niterói, próximo ao Morro do Bumba, para abrigar os moradores que perderam suas casas durante as enchentes de abril de 2010.

As moradias estão em fase final de construção e têm previsão de inauguração para a primeira quinzena de setembro. O condomínio, erguido no lugar onde havia uma garagem de ônibus, desapropriada pela prefeitura, tem nove blocos, com 20 apartamentos cada um, e custou R$ 14,24 milhões.

Das 180 unidades, seis são para portadores de deficiência física. Cada apartamento, com 36,1 m², tem sala, dois quartos, copa/cozinha, banheiro e área de serviço. Os destinados a deficientes contam com um quarto mais espaçoso para facilitar a movimentação com a cadeira de rodas. O banheiro também é adaptado às condições de cadeirantes.

Todos os apartamentos são equipados com um hidrômetro e medidor de energia elétrica individuais, que permitem ao morador controlar o gasto com os serviços. Cada unidade também tem um espaço reservado, na área externa do prédio, para alojar um botijão de gás, que fica ligado ao fogão por um cano de cobre, garantindo maior segurança para a família.

O conjunto ainda tem parquinho infantil e área de lazer. Além de uma caixa d’água com capacidade para 500 litros nos apartamentos, há sete reservatórios, cada um com 20 mil litros, instalados no pátio da frente do conjunto.Há ainda uma cisterna com 14 mil litros para combate a incêndios.

Em 25 de abril de 2010, o governo estadual entregou 93 apartamentos, localizados na Estrada Velha de Maricá, em Niterói, para desabrigados do Bumba. Foram investidos mais de R$ 4,6 milhões na compra das moradias, construídas com recursos do programa Minha Casa Minha Vida.

Recuperação ambiental

Em abril de 2011, o Governo do Estado concluiu as obras de recuperação e contenção nos morros do Bumba e do Céu, antigos lixões desativados onde moravam dezenas de famílias que sofreram perdas de vida e de bens materiais com a tragédia de 2010.

Técnicas de impermeabilização, drenagem e contenção foram usadas para garantir, além da segurança e da estabilidade do solo, o melhoramento ambiental das duas áreas. O investimento total nas intervenções, executadas pelas secretarias de Obras e do Ambiente, foi de R$ 35 milhões.