PROJETO ASSEGURA MESMO PREÇO PARA COMPRAS À VISTA E COM CARTÃO
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira
(13/11), em primeira discussão, o projeto de lei 653/11, que garante ao
consumidor preço igual às compras à vista em transações com cartões de
débito ou crédito no estado. A distinção de preços é vedada também no
uso de cheques à vista. “O estabelecimento comercial não é obrigado a
trabalhar com cartões de crédito e/ou débito, nem mesmo a aceitar
cheques, mas, a partir do momento que opta por aceitar tais formas de
quitação, não pode transferir ao consumidor o ônus deste instrumento que
aumenta a viabilidade do alcance de seus próprios objetivos
comerciais”, argumenta o autor da proposta, deputado Átila Nunes (PSL), na justificativa que acompanha a proposta.
LOCADORAS DE VEÍCULOS PODERÃO TER CARROS ADAPTADOS
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira
(13/11), em primeira discussão, o projeto de lei 603/11, do deputado Domingos Brazão (PMDB),
que obriga as locadoras de carros localizadas no estado a manterem
veículos adaptados a pessoas com deficiência em sua frota. A oferta
deverá obedecer a proporção de um carro a cada 20. Brazão chamou a
atenção para o fato de que o Rio tem crescido como destino turístico
nacional e internacional e que os próximos eventos que a cidade sediará
poderão aumentar a demanda por veículos adaptados. “Esta proposta é
vantajosa do ponto de vista social, porque aumenta a autonomia das
pessoas com deficiência e também no aspecto comercial, uma vez que a
demanda existe e tende a aumentar”, aposta o parlamentar.
jornalista
rubenn dean
tel.021.9337.4123
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