ALERJ – ORDEM DO DIA 04/12 (TERÇA-FEIRA) – 16H30

ALERJ – ORDEM DO DIA 04/12 (TERÇA-FEIRA) – 16H30

REPÓRTER
RUBEM DE PAULA

PROPOSTA BENEFICIA CONTRIBUINTE COM REDUÇÃO NAS PENALIDADES DO ICMS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (04/12), em discussão única, o projeto de lei 1.839/12, em que o Poder Executivo faz alterações da lei do ICMS (Lei 2.657/96), revisando a cobrança das penalidades por falta de pagamento do tributo ou por descumprimento das obrigações acessórias (cadastramento, emissão de notas fiscais, preenchimento de guias informativas, remessa de arquivos magnéticos, entre outras). Entre as alterações propostas pelo projeto, elaborado com auxílio de auditores fiscais, estão o desconto de 70% na multa por descumprimento de obrigação acessória regularizada antes do inicio do procedimento fiscal formal. As multas decorrentes de atraso na entrega de informações e arquivos terá desconto de 90%. “As penalidades, bem reduzidas, têm caráter essencialmente educativo e minimamente punitivo. Presume-se que a maioria absoluta dos contribuintes teme e respeita a lei, só descumprindo em razão de desorganização, desconhecimento, e questões relacionadas”, diz trecho da mensagem assinada pelo governador Sérgio Cabral que acompanha a proposta.

O texto também determina que os valores das penalidades serão expressos sempre em Ufir-RJ, estende de 10 para 30 dias o prazo para se pagar multa do auto de infração com desconto de 50%, amplia as hipóteses de arbitramento, valor mínimo para autuações de 300 Ufirs-RJ (valor inferior a este não poderá ser inscrito na Dívida Ativa), entre outros.

PROPOSTA DO GOVERNO OBRIGA CEG A DISTRIBUIR GÁS NATURAL RENOVÁVEL

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (04/12), em discussão única, o projeto de lei 1.845/12, que cria a Política Estadual de Gás Natural Renovável (GNR). Com a intenção de incentivar a produção e o consumo do biogás, produzido a partir de resíduos orgânicos, o projeto obriga a CEG a adquirir todo o gás produzido nos aterros sanitários até o limite de 5% do volume de gás natural convencional distribuído pela concessionária (não incluído o volume destinado ao mercado termelétrico). Na justificativa que acompanha a proposta, o governador Sérgio Cabral acentua o caráter ambientalista da proposta. “A disposição final adequada de resíduos orgânicos, a captação do biogás gerado em aterros sanitários para produção de Gás Natural Renovável e a sua distribuição como gás natural pelas concessionárias de gás proporcionarão a redução da produção de gases de efeito estufa em nosso Estado”, aponta.

ESCOVA E PASTA DE DENTE PODERÃO SER INCLUÍDOS EM LISTA DE MATERIAL
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (04/12), em segunda discussão, o projeto de lei 786-A/07, que obriga as escolas públicas do Estado a incluírem escova e pasta dentais na lista de material das turmas da pré-escola e do ensino fundamental. Assinado pelo deputado Pedro Fernandes (PMDB), o projeto ainda determina que a cada trimestre as unidades emitirão comunicado aos pais lembrando da importância da troca da escova e a verificação dos produtos na mochila das crianças. Fernandes, que é dentista, defende que a medida reduzirá os altos índices de cáries entre crianças. “É fundamental que se estimule uma cultura da escovação, introduzindo um hábito que fará enorme diferença na vida dessas crianças”, aponta.

ESTACIONAMENTO DE SHOPPING PODE TER PLACAS INCENTIVANDO USO DE CINTO
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (04/12), em segunda discussão, projeto de lei do deputado Bernardo Rossi (PMDB) que obriga estacionamentos de shoppings a instalarem placas educativas com os dizeres: “Use cinto de segurança, ele pode salvar sua vida”. O texto, de número 1.379-A/12, define ainda que os estabelecimentos podem ser punidos com advertências e multas de 200 a 500 Ufirs/RJ em caso de descumprimento. “A ideia é alertar os ‘esquecidos’ da importância vital que é o uso desse equipamento de segurança, que pode salvar muitas vidas”, diz.

ESTADO PODERÁ TER DELEGACIA DEDICADA A ACIDENTES DE TRABALHO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (04/12), em primeira discussão, o projeto de lei 3.273/10, que cria a Delegacia Especializada em Acidentes do Trabalho. O autor, deputado Paulo Ramos (PDT), diz que quer, com a unidade, reduzir a impunidade destes acidentes. “De acordo com especialistas, a condenação criminal pelo acidente de trabalho é fato raro na justiça brasileira, visto que a polícia não tem intimidade com as Normas de Segurança e Saúde no Trabalho”, argumenta.

O projeto define que caberá à delegacia o registro, a investigação, a abertura de inquérito e demais procedimentos policiais necessários para a apuração de delitos relativos a acidentes com trabalhadores durante o exercício de sua função. Ela também deverá disponibilizar canais de informação e denúncia, na internet e através de linha telefônica 0800. O corpo funcional da unidade deverá ser composto, preferencialmente, por policiais com formação técnica ou especializada em segurança e saúde do trabalho.

PROJETO ESTABELECE MULTA PARA ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (04/12), em primeira discussão, o projeto de lei 1.018/11, que estabelece multa de 2% do valor do imóvel para casos de atraso na entrega das chaves. O percentual não se aplicará apenas em casos em que haja previsão de valor superior ou de tolerância, que, no entanto, não poderá ser maior do que seis meses. As construtoras e incorporadoras poderão ser obrigadas a pagar multa mensal de 0,5% sobre o valor total do imóvel. “Este tema não foi disciplinado na Legislação Federal, ou seja, o Código de Defesa do Consumidor, deixando o comprador/consumidor totalmente desprotegido no contrato de aquisição imobiliária, sempre de adesão, sem regras legais específicas que protejam os seus interesses”, critica o autor, deputado Wagner Montes (PSD).

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