PROPOSTA DO GOVERNO PREVÊ CONSÓRCIO PARA LIMPEZA URBANA NA BAIXADA
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará , em discussão única, o projeto de lei 1.725/12, que autoriza o Governo, autor da proposta, a participar do Consórcio Público de Gestão de Resíduos Sólidos da Baixada Fluminense. A gestão associada será feita com os municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu e São João do Meriti. “Indo adiante na vanguarda do processo de cooperação federativa para a superação da degradação do meio ambiente e do gravame da saúde da população provocados pela má gestão dos resíduos sólidos, o Estado do Rio de Janeiro busca, agora, obter, autorização legal para participar do Consórcio Público de Gestão de Resíduos Sólidos da Baixada Fluminense”, diz trecho da mensagem que acompanha proposta, assinada pelo Governador Sérgio Cabral.
PROJETO REGULAMENTA REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA PARA DOCENTES DA UERJ
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará , em discussão única, o projeto de lei 1.728/12, que regulamenta o regime de dedicação exclusiva para professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) – como determina lei de 2008 que reestruturou a carreira na instituição. A proposta confere aos docentes com carga horária de 40 horas semanais a possibilidade de exercerem sua função com exclusividade mediante pagamento de adicional. “Os termos do projeto de lei são resultado de amplos estudos e discussões e atendem a demandas da comunidade acadêmica, que necessita de instrumentos que possibilitem a continuidade dos estudos, das pesquisas e da tarefa maior de propiciar aos alunos matriculados ensino de qualidade”, diz o governador Sérgio Cabral na mensagem que acompanha o projeto.
O enquadramento no regime obedecerá a critérios definidos pela própria universidade e terá duração mínima de três anos. O enquadramento nesse regime exclusivo proíbe o exercício cumulativo de outro cargo, função ou atividade, exceto participação em órgãos de deliberação coletiva, de comissões julgadoras, colaborações esporádicas em assuntos de sua especialidade e recebimento de direitos autorais. O pagamento acessório para o regime, denominado Adicional de Dedicação Exclusiva (ADE), será implantado em três parcelas a serem pagas em 1º de janeiro de 2013, 2014 e 2015. A partir de 1º de janeiro de 2015, o valor do ADE corresponderá a 65% do vencimento-base do cargo ocupado docente (ver abaixo).“A proposta apresenta impacto estimado de R$ 20 milhões no exercício de 2013, R$ 37 milhões em 2014 e R$ 53 milhões a partir de 2015, variando de acordo com o valor do adicional pago aos docentes e com a quantidade de servidores que venham a aderir ao referido regime de trabalho”, informa Cabral.
jornalista
rubenn dean
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