PROJETO AUTORIZA GOVERNO A INVESTIR EM SANEAMENTO NA REGIÃO DOS LAGOS
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (19/09), em discussão única, o projeto de lei 1.727/12, que prevê a cessão de R$ 9 milhões pelo Governo do estado, autor do projeto, para ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Distrito de Praia Seca. O recurso será repassado em sete parcelas anuais à concessionária Águas de Juturnaíba, que presta o serviço nos municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim, na Região dos Lagos. Na mensagem que acompanha o texto, o governador Sérgio Cabral explica que a obra necessita de investimentos maiores do que os previstos inicialmente no contrato de concessão. “E de forma a garantir tanto o equilíbrio do contrato de concessão, quanto a modicidade tarifária dos serviços torna-se indispensável que as obras sejam subsidiadas pelo poder público”, argumenta.
GOVERNO CONTRATARÁ EMPRÉSTIMO DE R$ 940 MILHÕES COM BANCO DO BRASIL
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (19/09), em discussão única, o projeto de lei 1.742/12, em que o Poder Executivo pede autorização para fazer empréstimo com o Banco do Brasil no valor de até R$ 940 milhões. De acordo com o texto, o recurso poderá ser utilizado na construção e reforma de órgãos da segurança pública, construção do Novo Museu da Imagem e do Som, da Biblioteca Pública Estadual e da Nova Central Técnica de Produções e Modernização das Unidades Culturais da Fundação do Teatro Municipal, além de ser empregado em projetos de melhoria no transporte.
COMISSÃO ESTADUAL DA VERDADE VOLTA À PAUTA
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (19/09), em segunda discussão, o projeto de lei 889-A/11, que cria no Estado do Rio de Janeiro a Comissão da Verdade – para “acompanhar e subsidiar” a Comissão Nacional da Verdade, criada para apurar violações aos direitos humanos ocorridas no país entre 1946 e 1988. A proposta, assinada pelos deputados Gilberto Palmares (PT), Graça Matos (PMDB), Luiz Paulo (PSDB) e Paulo Ramos (PDT), dependerá de regulamentação do Poder Executivo para sair do papel, mas já define algumas características do grupo.
Entre elas, seu tempo de funcionamento, de dois anos, o número de membros (sete), e seu caráter pluralista. A iniciativa é pioneira em nível estadual no País, o que, para Palmares, é mais do que justificado. “O Rio tem um numero enorme de denúncias de repressão, tortura e morte durante a ditadura”, salienta o parlamentar, que diz acreditar que a recuperação deste período histórico é um ato de cidadania.
O projeto define que, encerrado o prazo de dois anos, a comissão deverá apresentar relatório com as atividades realizadas, os fatos examinados, conclusões e recomendações. Para tanto, será dado a ela o direito de ouvir testemunhos, requisitar informações, convocar, determinar a realização de perícias e diligências, promover audiências públicas e promover parcerias com órgãos e entidades públicos.
PROPOSTA REGULAMENTA ACESSO DE TORCIDAS ORGANIZADAS AOS ESTÁDIOS
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (19/09), em segunda discussão, o projeto de lei 221-A/11, que cria regras para o ingresso de torcidas organizadas nos estádios esportivos localizados no estado. Para coibir casos de violência e depredação, a proposta, assinada conjuntamente pelos deputados Gilberto Palmares (PT) e Luiz Paulo (PSDB), determina que o estado indique ou crie um órgão encarregado do seu registro. Uma vez registradas, as torcidas terão direito a entrar nos estádios antes do inicio dos jogos com suas bandeiras, uniformes, instrumentos musicais e demais apetrechos. “O projeto não criminaliza, mas responsabiliza as torcidas que, eventualmente, incitem a violência”, frisa Palmares. “Estamos buscando um meio termo entre a alegria e o prazer com a civilidade”, complementa Luiz Paulo.
Para realizar o credenciamento, as torcidas deverão comparecer ao órgão específico munidas de seu estatuto. Uma vez registradas, elas deverão cadastrar todos os torcedores associados ou vinculados. A relação terá que ser atualizada semestralmente. Em caso de violência, as torcidas serão proibidas de levar seus apetrechos ao jogo seguinte. Se a briga resultar em morte ou lesão corporal gravíssima, o grupo de torcedores poderá ser proibido de assistir aos jogos nos estádios por até 20 partidas.
ESTADO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS PARA COMBATE À OBESIDADE
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (19/09), em primeira discussão, o projeto de lei 1.143/07, que pretende levar aos demais municípios um programa nos moldes do “Em Forma” da capital. O texto permite que o Governo do Estado celebre convênios com as prefeituras visando a implantação do programa “Municípios em Forma”, destinado a combater a obesidade na população local. Para isso, o Estado disponibilizará rede de apoio profissional para as cidades que aderirem. Os profissionais disponibilizados prestarão esclarecimentos sobre a obesidade, “promovendo a conscientização da necessidade de adoção de estilo de vida saudável, através de exercícios físicos e alimentação balanceada, objetivando a redução da incidência da obesidade na população”, diz o texto, que é assinado pelo deputado Marcelo Simão (PSB). “O projeto deverá contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos obesos, diminuindo os atendimentos nos serviços públicos de saúde de demandas provocadas por doenças decorrentes do sobrepeso”, diz o parlamentar.
PROPOSTA CRIA REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE GALÕES RETORNÁVEIS DE ÁGUA
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nessa quarta-feira (19/09), em primeira discussão, o projeto 913/07, que regulamenta o uso de galões retornáveis utilizados na venda de água. A proposta diz que as embalagens de dez e 20 litros sejam serigrafados com a marca da fonte e registro no Departamento de Recursos Minerais (DRM/RJ) e o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Sem as informações gravadas, a comercialização será proibida. Para a autora da proposta, deputada Inês Pandeló (PT), o uso de rótulos para prestar estas informações aos clientes é insegura. “Consideramos esta forma como não muito recomendável, uma vez que é corrente a perda do rótulo. Com serigrafia, oferecemos ao consumidor uma forma mais segura de obter informações sobre a marca da fonte envasador, o que cria um maior controle sobre a qualidade da água consumida pelo cidadão fluminense”, defende.
A proposta também veda a distribuição de água mineral em recipiente com mais de quatro anos – contado a partir da data de fabricação do vasilhame.
JORNALISTA
RUBENN DEAN PAUL ALWS
TEL.021.9337.4123
FACEBOOK. EDDIE RUBENN DEAN MURPHY
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