VOLTA À PAUTA PROJETO QUE PRORROGA REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA SETOR TÊXTIL
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (18/09), em discussão única, o projeto de lei 1.603/12, que estende o regime especial de tributação para fabricantes de produtos têxteis, confecção de roupas e aviamentos. Com encerramento previsto para 2013, o benefício, que permite que estes estabelecimentos optem por recolher 2,5% de ICMS sobre valor das operações de saída, poderá ser estendido até 31 de dezembro de 2018. A proposta é assinada pelos deputados André Corrêa (PSD), Sabino (PSC), Bernardo Rossi (PMDB) e Marcus Vinicius (PTB), além do ex-deputado Rogério Cabral.
PROJETO AUMENTA LIMITE DE IDADE PARA APOSENTADORIA DE BOMBEIROS
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (18/09), em discussão única, o projeto de lei 1.739/12, em que o Governo do Estado amplia a idade limite para reserva e reforma dos bombeiros militares. De acordo com o texto, a transferência para a reserva remunerada (quando ainda há vinculo operacional com a corporação), que hoje pode ser requerida já a partir dos 48 anos e tem idade-limite variável, de acordo com a patente, só poderá ser concedida a profissionais com 60 anos. A reforma (aposentadoria militar), aos 62. Hoje a aposentadoria pode ser requerida pelos oficiais superiores a partir dos 64 anos, pelos capitães e oficiais subalternos a partir dos 60 e pelos praças aos 58. Segundo o governador Sérgio Cabral, a medida reduz custos com a previdência Social. “Hoje um dos fatores primordiais do Estado”, salienta.
CONTRATOS DE SERVIÇOS TERÃO PRAZO PARA SER ENVIADOS AOS CONSUMIDORES
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (18/09), em segunda discussão, o projeto de lei 655/11, que obriga operadoras de telefonia, móvel e fixa, internet e TV por assinatura a remeterem em sete dias corridos cópia do contrato de adesão ao serviço para o cliente. A norma, que vale também para termos de aditamento em caso de mudança no contrato, deverá ser enviado por carta registrada. A nova garantia para os consumidores do estado foi proposta conjuntamente pelos deputados Gilberto Palmares e Zaqueu Teixeira, ambos do PT, e Luiz Martins (PDT). Em plenário, Zaqueu explicou que a proposta mira principalmente as empresas de telefonia, que frequentemente não enviam atualizações contratuais. “Deixando o consumidor sem seu principal instrumento de reivindicação de seus direitos em caso de falha da empresa”, defendeu.
FARMÁCIA POPULAR DEVERÁ ANUNCIAR REMÉDIOS OFERECIDOS
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará, em segunda discussão, nesta terça-feira (18/09), o projeto de lei 302-A/11, que obrigará as farmácias que integram o programa Farmácia Popular a divulgar a relação de remédios contemplados. Para a autora da proposta, deputada Myrian Rios (PSD), a difusão dos medicamentos enquadrados no programa amplia seu alcance, beneficiando mais pessoas. “A relação de medicamentos, que são mais de cinquenta, não é amplamente difundida e muitos usuários tem que consultar os atendentes”, argumenta a parlamentar.
PROJETO INCENTIVA AUMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE NEGROS NA POLÍTICA
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (18/09), em segunda discussão, o projeto de lei 282/11, que busca estimular a maior participação de negros na política através da criação de um programa. Diz o texto, assinado pelo deputado André Lazaroni (PMDB), que o programa, denominado “O Negro na Política”, atuará na conscientização sobre a importância da participação na atividade política através da elaboração e distribuição de materiais específicos. “A representatividade dos negros na política não é proporcional à sua participação na sociedade. Embora sejamos um povo sem preconceitos, há necessidade de elaborarmos políticas de gênero, com o intuito de diminuir as desigualdades sociais que se evidenciam entre a população negra e branca”, alega Lazaroni.
ENLATADOS TERÃO AVISO DESACONSELHANDO APROVEITAMENTO DAS EMBALAGENS
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (18/09), em primeira discussão, o projeto de lei 273/11, que obriga fabricantes de alimentos e bebidas enlatadas a imprimir nas embalagens advertência sobre uso indevido dos recipientes. O autor da proposta, deputado Luiz Paulo (PSDB), explica que processo de oxidação pelo qual o material passa após abertura das latas pode contaminar as pessoas.
jornalista
rubenn dean
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